Municipio De Aguas Belas - Prefeitura Municipal De Águas Belas

O prazo para a entrega dos materiais, após a emissão e recebimento da ordem de serviço, será de 15 quinze dias úteis, salvo acordo em contrário para itens de maior complexidade.

O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, em até 30 trinta dias corridos mediante recebimento pela contratante dos serviços a serem realizados ao longo do contrato, da apresentação e do ateste da nota fiscal/fatura respectiva.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/21.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Para habilitação jurídica, a empresa deverá apresentar ato constitutivo ou contrato social em vigor. Para qualificação técnica, será exigido atestado de capacitação técnica. Para comprovação fiscal, social e trabalhista, serão exigidas certidões negativas.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e lei federal no ****.

O valor máximo admitido mensal, para a aquisição dos produtos, objeto deste edital, é de R$ ****,20.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no projeto básico. Haverá retenção na fonte do imposto de renda IR em conformidade com a instrução normativa nº 1. 234/2012. As notas fiscais deverão ser emitidas em observância às regras de retenção dispostas na instrução normativa nº 1. 234/2012, e suas alterações, da receita federal, sob pena de não aceitação por parte do contratante.

A garantia de proposta poderá ser apresentada mediante caução em dinheiro, títulos da dívida pública federal, seguro-garantia ou fiança bancária. O valor é de 1% do valor estimado da contratação. a fim de assegurar a seriedade da oferta e comportamentos oportunistas, no momento da apresentação da proposta em documentos anexos ao sistema, serão exigidas a apresentação da garantia da proposta na forma do artigo 58 da lei n 14. 133/2021 cc a pacificação do acórdão 1128/2026 tcu plenário, min. benjamim zymler, no patamar de 1,0 (um por cento) do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6, inciso xxxviii, alínea a, da lei federal nº 14. 133/2021. o critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6, inciso xxxviii, alínea a, da lei federal n 14. 133/2021, observadas as exigências contidas neste edital e demais documentos quanto às especificações técnicas do objeto.

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, focando em qualificação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. os documentos relativos à habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** advertência **** multa **** impedimento de licitar e contratar e **** declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública. até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com as especificações do edital, propostas omissas ou com irregularidades insanáveis, ou por apresentar preço manifestamente inexequível. será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O valor estimado é de R$ ****,90. valor estimado: r ****,90 (três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a realização da prova de conceito, que deve ser concluída em no máximo 03 dias úteis, e para a implantação do sistema, que é de até 60 dias a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias após a entrega e recebimento da nota fiscal aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pela secretaria de gestão financeira.

Não será exigida garantia de execução contratual, considerando a natureza do objeto, que consiste em licenciamento, implantação, hospedagem, suporte e manutenção de solução de software, sem dedicação exclusiva de mão de obra.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação exige comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O licitante ou contratado estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no edital.

A visita técnica às instalações do município é facultativa, mas recomendada para conhecimento das condições e peculiaridades do local.

O edital não prev a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação podem ser enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer em caso de declaração falsa, não atendimento às exigências do edital, ou descumprimento de prazos e condições estabelecidas.

O valor total estimado da ata de registro de preços é de R$ ****,00.