O edital trata do credenciamento de empresas para prestação de serviços de castração de cães e gatos, microchipagem e fornecimento de medicamentos pós-cirúrgicos. A contratação será por inexigibilidade de licitação. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20. A execução dos serviços será nos municípios consorciados. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e cumpridas as condições de pagamento. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.
O prazo de entrega dos serviços começará a fluir a partir do recebimento pela executora da autorização de serviço, a qual será expedida pela diretoria executiva do cidrus. O referido prazo não poderá exceder a 10 dez dias corridos, prorrogáveis mediante justificativa plausível, apresentada formalmente pela executora antes do encerramento do prazo inicial.
O cidrus pagará à executora as importâncias devidas em até 10 dez dias úteis após a apresentação da nota fiscal e cumpridas as condições de pagamento.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Todas as empresas que preencherem os requisitos de habilitação e aceitando o preço estipulado serão credenciadas e todas prestarão os serviços, de acordo com a ordem cronológica e demanda exigidas.
Para a habilitação do licitante mais bem classificado serão exigidos os seguintes documentos: cartão do cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj, prova de regularidade relativa a fazenda federal, união e previdência social, prova de regularidade com a fazenda estadual, prova de regularidade com a fazenda municipal, do domicílio ou sede do fornecedor, prova de regularidade com o fgts, certidão negativa de falência ou de concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ato constitutivo caso não tenha sido apresentado para fins de credenciamento, declaração que o proponente cumpre o disposto na lei ****, bem como de inexistência de fato impeditivo para licitar e contratar com a administração pública, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, declaração de enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da lei complementar n 123, de ****, quando couber, declaração de responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras, declaração de que cumpre as exigências da lei geral de proteção de dados lei n ****, comprovante de registro e regularidade no conselho regional de medicina veterinária de minas gerais da empresa e do profissional que realizará os serviços, apresentar alvará sanitário da empresa, devidamente autenticada, cópia da carteira profissional do responsável técnico pela execução dos serviços.
Pelo descumprimento total ou parcial do contratonota de empenho, o contratante poderá, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis, aplicar as seguintes sanções previstas no art. 156 da lei n ****: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com os municípios que compõem o cidrus, pelo prazo de até 3 três anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 três anos até 6 seis anos.
O valor global estimado da contratação é de r ****, 50 trinta e um milhões seiscentos e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos.
