Municipio De Fraiburgo - Secretaria De Infraestrutura Urbana

O fornecimento do produto deverá ocorrer no local indicado pela administração municipal, conforme especificado na respectiva ordem de compra, dentro dos prazos estabelecidos no edital e nos instrumentos dele decorrentes. O produto deverá ser entregue na central de obras do município de Fraiburgo, no prazo máximo de 15 quinze dias, contados a partir do recebimento da ordem de compra/empenho.

O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente da vencedora, em até 15 quinze dias, após as entregas, conferência dos produtos e quantidades, bem como, a emissão da respectiva nota fiscal eletrônica e arquivo xml.

O fornecedor deverá garantir que o larvicida biológico fornecido atenda integralmente às exigências sanitárias, ambientais e regulatórias aplicáveis, incluindo registro e autorização junto aos órgãos competentes, especialmente ANVISA e demais exigências legais. O fornecedor se responsabiliza integralmente pela qualidade, integridade, validade e conformidade dos produtos fornecidos, assegurando que estejam livres de vícios, defeitos ou avarias.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por item, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

Para habilitação, as licitantes vencedoras do pregão deverão anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação. A documentação deverá ser encaminhada em formato digital, exclusivamente por meio do sistema, após o julgamento das propostas, no prazo máximo de 02 duas horas, pela licitante melhor classificada.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 06 seis anos. A não apresentação das amostras no prazo estabelecido, bem como não sendo aprovadas, a proponente será desclassificada do certame. A não apresentação da amostra ou apresentada em desacordo com as especificações do edital, sujeitará a licitante às penalidades previstas no decreto municipal no 1. 100/2024.

As proponentes previamente classificadas, no prazo máximo de 03 três dias úteis após o encerramento da disputa dos lances deverão apresentar amostras documental de todos os itens por meio de prospecto técnico do fabricante contendo a marca, modelo e informações técnicas, em meio físico e/ou digital, com informações que permitam a perfeita identificação e/ou qualificação dos objetos cotados, devidamente identificados com razão social e CNPJ através da plataforma eletrônica www. ***. *. *

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. Decairão tais direitos após o dia 29/04/2026 quarta-feira às 23:59h.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para execução do objeto será de 60 sessenta dias a contar da ordem de serviço, de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido.

O pagamento pelos serviços objeto deste termo de referência será efetuado em favor da contratada, por meio de depósito bancário em conta corrente de sua titularidade, após a efetiva execução dos serviços, mediante atesto do fiscal do contrato, apresentação de relatório detalhado dos serviços prestados, devidamente assinado pelo responsável técnico, e da respectiva nota fiscal eletrônica.

A contratada deverá no prazo de 5 dias úteis após assinatura do contrato oferecer prestação de garantia de adimplemento do contrato de 5 do valor contratado, nas modalidades e critérios previstos no art. 96 da lei ****.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço por item, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

Para habilitação, as licitantes vencedoras da concorrência deverão anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: quando der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o processo de contratação ou na execução do contrato, fraudar a licitação, dispensa ou inexigibilidade, ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, concorrer para a prática de atos de nepotismo, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei federal n **** lei anticorrupção.

A contratada deverá assegurar a realização de visita técnica à obra, no mínimo uma vez por semana, pelo engenheiro civil ou arquiteto preposto por ela indicado, devendo comunicar previamente o fiscal da obra do município, a fim de possibilitar o acompanhamento da visita e o posicionamento quanto ao andamento da execução.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal n **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado que o município se propõe a pagar pelo objeto licitado é de ****, 54 duzentos e oitenta e sete mil setecentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos.

O edital prevê que a proponente vencedora deverá iniciar a entrega e o plantio das mudas no prazo máximo de 72 setenta e duas horas, contadas a partir da emissão da autorização de fornecimento, observadas as quantidades solicitadas e os locais previamente indicados pela administração pública, durante todo o período de vigência da ata de registro de preços.

O edital prevê que o pagamento será feito mediante depósito bancário na contacorrente da vencedora, em até 15 quinze dias, após as entregas, e da respectiva nota fiscal eletrônica e arquivo xml.

O edital prevê que a escolha do fornecedor se dará mediante conclusão do processo licitatório, considerando o critério de julgamento da proposta menor preço, julgamento por lote, objetivando a seleção da proposta mais vantajosa ao município.

O edital prevê que são aptas a contratar com município empresas que possuem ramo de atividade compatível com objeto da licitação, regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhistas e econômicas conforme dispões as legislações ****.

O edital prevê que o valor estimado da futura contratação é de ****, 40 quatrocentos e sessenta e três mil e vinte e três reais e quarenta centavos.