Municipio De Pacatuba - Secretaria De Educação, Esporte E Juventude

O edital estabelece os procedimentos de habilitação de licitantes, incluindo a verificação do CNPJ no Portal da Transparência, exigências de documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômica/financeira. São detalhados os documentos necessários (ato constitutivo, registro comercial, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista, etc. ), prazos para envio e possíveis prorrogações, critérios para micro e pequenas empresas, e procedimentos para eventuais falhas ou inconsistências na documentação. O edital também especifica a forma de apresentação dos documentos, prazo de validade, e a possibilidade de prorrogação de prazos em casos justificados. O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação em até 3 horas após a convocação da pregoeira, exclusivamente via sistema.

A licitação visa o registro de preços para locação de containers/módulos habitacionais adaptados para escritórios/salas de aulas. As empresas interessadas devem se credenciar na Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (www. ***. *. *). O prazo para envio de propostas é até 07/07/2025, às 14:00 horas (horário de Brasília). O valor estimado da contratação é de R$ ****,58. O critério de julgamento é o menor preço por lote. Existem requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, e pertinência do objetivo social com o objeto da licitação. As microempresas e empresas de pequeno porte podem ter benefícios de desempate, conforme a legislação.

A licitação envolve a contratação de serviços, com acompanhamento das operações no sistema durante a sessão pública da pregão eletrônico. A desconexão da agente de contratação não prejudica o transcurso da etapa de lances, desde que o sistema eletrônico permaneça acessível. Caso a desconexão persista por mais de 10 minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada 24 horas após a comunicação aos participantes. O resultado do julgamento será emitido em relatório, assinado pelos membros da comissão. O secretário de educação, esporte e juventude homologará e adjudicará o objeto da licitação à licitante com a proposta de preços mais vantajosa. O secretário se reserva o direito de não homologar a licitação por razões de interesse público. O licitante mais bem classificado terá 5 dias para assinar a ata de registro de preços, sob pena de decadência. O prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada e aceita pela administração. Serão formalizadas tantas atas de registro de preços quantas forem necessárias para todos os itens do projeto básico. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNC e disponibilizado durante a vigência da ata. A ata terá validade de 1 ano, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada. Os preços registrados serão fixos e irrevogáveis, exceto em casos previstos na lei. O cancelamento da ata pode ocorrer por decurso de prazo, falta de fornecedores registrados ou por interesse público. O fornecedor terá seu registro na ata cancelado em caso de impossibilidade de cumprir as exigências da ata, ou se o preço registrado se tornar inexequível. A administração pode cancelar o registro unilateralmente em caso de recusa em reduzir o preço, perda de habilitação, razões de interesse público, descumprimento das obrigações, não comparecimento ou recusa em retirar pedidos de execução. Os preços registrados podem ser revistos em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. O município, através da secretaria de educação, esporte e juventude, assinará contrato com a licitante vencedora em 5 dias, contados da data da convocação. A recusa injustificada em assinar o contrato sujeitará a licitante a multa de até 10% sobre o valor da obra ou serviço. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da secretaria. A contratada deverá manter preposto para representá-la na execução do contrato e manter todos os profissionais qualificados. A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, os vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução. A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. O prazo para o início da execução dos serviços é de 5 dias, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

A licitação tem como objeto o registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar do município de Pacatuba/CE. O valor estimado é de R$ ****,16. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com início do cadastramento das propostas em 12/06/2025 às 16:00 horas (horário de Brasília) e término em 30/06/2025 às 09:00 horas (horário de Brasília). A abertura das propostas será em 30/06/2025 às 09:00 horas (horário de Brasília) e a sessão de disputa de lances iniciará às 11:00 horas (horário de Brasília). As empresas interessadas devem se credenciar previamente na bolsa de licitações e leilões do Brasil (www. b|l. org. br). O critério de julgamento será o menor preço por lote. Existem anexos com termo de referência, modelo de proposta, modelo de declarações, minuta da ata de registro de preços e minuta do termo de contrato. Há requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, e pertinência do objetivo social com o objeto da licitação. Empresas em processo de falência ou recuperação judicial, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, com suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a prefeitura, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, ou constituídas na forma de consórcio, não poderão participar. Microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e cooperativas que se enquadrem na receita de ME/EPP, deverão apresentar declaração de elegibilidade aos benefícios do tratamento aludido, nos termos do decreto n 8. 538/2015. Caso haja necessidade de desenquadramento da condição de ME/EPP, os licitantes interessados deverão solicitar. A não regularização da documentação, nos prazos fixados, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas.