A licitação visa contratar uma empresa para o seguro total dos
veículos do município. O prazo para envio de propostas adicionais vai de 10/04/2025 às 08:00:00 até 14/04/2025 às 17:30:00. As propostas devem conter nome do proponente, endereço, identificação, CNPJ, inscrição estadual, telefone, e-mail, data, assinatura e rubrica do representante legal. Os preços devem incluir todos os custos diretos e indiretos, prazo de validade da proposta de no mínimo 30 dias, valor unitário e total com a quantidade estimada, preços em moeda corrente nacional com duas casas decimais e especificação completa do produto. O processo é uma dispensa de licitação, conforme a lei federal n 14. 133/2021, art. 75, 3, para contratação que envolva valores inferiores a R$ ****,00. A seleção da contratada não estará restrita àqueles que encaminharem suas propostas, podendo a administração selecionar a proposta de terceiro alheio a este procedimento. A divulgação da proposta selecionada como mais vantajosa será feita junto ao teor da autorização da autoridade competente. Documentos de habilitação jurídica, fiscal e qualificação técnica estão disponíveis no anexo I. O seguro deve ter
cobertura nacional e possuir os requisitos mínimos para sua satisfação, tais como: registro válido junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP),
cobertura casco 100% (tabela FIPE), danos materiais e pessoais, assistência 24 horas a todos os
veículos segurados, disponível no território nacional. O prazo para emissão das apólices será imediatamente após a assinatura do contrato. A apólice terá vigência de 12 meses a contar da data de sua emissão. O pagamento será realizado no 20 dia do mês subsequente ao recebimento da nota fiscal. As notas fiscais devem ser emitidas em nome da prefeitura de Barbosa Ferraz, constando número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque. A contratada será responsável por todos os danos e prejuízos causados a terceiros, ficando o contratante isento de qualquer responsabilidade civil ou ressarcimento de eventuais despesas. A presente contratação não prevê impactos ambientais.