Municipio De Pirangucu - Departamento De Administração

O prazo previsto para conclusão do objeto deste certame está disposto no cronograma físico financeiro e no contrato, contados da ordem de serviço, emitida por escrito pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos. O prazo de início dos serviços será de até 15 dias, após a emissão da ordem de serviços.

O pagamento será efetuado conforme medições realizadas, dentro do período previsto de execução e em conformidade com o cronograma físico financeiro. O prazo de pagamento da nota fiscal/fatura discriminada será de até trinta dias, contados a partir da data de entrega da nota fiscal.

O adjudicatário garantirá a qualidade dos serviços executados, independentemente da aceitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado ao licitante visitar o local da obra ou dos serviços de engenharia, mediante prévio agendamento pelo telefone 35 ****, no horário de 08:00 as 11:00 horas, de 14:00 as 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, no limite de 3 dias úteis anteriores à realização do certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Valor da contratação: R ****,41 (cento e sessenta e dois mil, oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

O prazo para início dos serviços será de até 05 dias após a emissão da ordem de serviços.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços efetivamente entregues, após atesto pelo gestor ou fiscal do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação do licitante será verificada por meio do sistema na internet, com base nos documentos exigidos no edital, incluindo regularidade fiscal e trabalhista.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 10% sobre o valor dos itens prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão por até dois anos, e declaração de inidoneidade.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A proposta ou lance vencedor será desclassificado se apresentar preço final superior ao máximo fixado, desconto menor que o mínimo exigido, ou preço manifestamente inexequível.

A prestação dos serviços deverá ser realizada no parque de exposições na rua Getúlio Antunes Siqueira SN Centro Piranguçu MG. No caso de descumprimento das obrigações assumidas na prestação dos serviços por parte do fornecedor, a empresa estará sujeita a aviso de atraso na entrega, notificação, e demais sanções previstas na lei de licitações 14. 133/2021. No caso de descumprimento das obrigações assumidas na prestação dos serviços por parte do fornecedor, a empresa estará sujeita a aviso de atraso na entrega, notificação, edemais sanções previstas na lei de licitações ****

O pagamento será efetuado em até 30 dias após apresentação de nota fiscal, revestida das formalidades legais e embasada no pedido de compra. O pagamento ser� efetuado em at� 30 trinta dias e ap�s apresenta��o de notafiscal, revestida das formalidades legais e embasada no pedido de compra.

O julgamento será feito por menor preço por item. O julgamento ser� feito por menor pre�o por item.

A documentação necessária compreende os documentos referentes à habilitação e seus anexos, devendo ser apresentados no idioma oficial do Brasil. O licitante vencedor deverá enviar a proposta comercial e documentos de habilitação em até 60 minutos, exclusivamente por meio de digitalização no endereço eletrônico www. ***. *. * licitante vencedor dever� enviar a proposta comercial e documentos de habilita��o em at� 60 sessenta minutos, exclusivamente por meio de digitaliza��o no endere�oeletr�nico https:bllcompras. com

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, multa de mora de 0,5% do valor da parcela em atraso por dia (até 15 dias), multa de 10% do valor da ordem de serviço por não atendimento ou desacordo com as especificações, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura por até 3 anos em casos de reincidência ou faltas graves. As san�es de suspens�o e declara��o de inidoneidade poder�o ser aplicadas juntamente com as san�es de multa.

Qualquer interessado decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente aviso se não se manifestar até o 1º dia útil anterior à data da sessão da dispensa eletrônica. Decair� do direito de solicitar esclarecimentos, provid�ncias ou impugnar o presente aviso o interessado que n�o se manifestar at� o 1 primeiro dia �til anterior � data da sess�o da dispensa eletr�nica

Não serão admitidas empresas que não sejam exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, declaradas inidôneas, impedidas ou suspensas para licitar, que tenham sócios servidores ou dirigentes de qualquer esfera governamental da administração municipal de Piranguçu, ou que estejam sob falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data inferior a 60 dias. �o sejam exclusivamente microempresas me, empresas de pequeno porte epp ou microempreendedor individual mei, interessadas, do ramo pertinente ao objeto dacontrata��o.

A empresa declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório anexo III.

A falsidade na declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n ****, de 2021, e neste aviso.

A falsidade de qualquer documento ou a inverdade nele contida ficará sujeita às sanções administrativas e judiciais cabíveis.