O edital trata da aquisição de leitor biométrico e cartão de memória por dispensa de licitação, modalidade cotação eletrônica. O critério de julgamento é o menor lance por item. O prazo máximo para entrega é de 10 dias corridos. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e atestado de recebimento. A participação é restrita a fornecedores cadastrados no estado e com atividades econômicas compatíveis. O edital prevê multas por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado e não cumprimento de outras condições. Não há previsão de recursos administrativos. O foro para dirimir questões é o da comarca do município sede do órgão promotor.
O edital prevê um prazo máximo de entrega de 10 dias corridos para o objeto contratado, conforme consta em: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 10.
O pagamento será realizado em até 30 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, e o crédito será em conta do fornecedor no Banco Bradesco, conforme especificado em: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30 e forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.
O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por item, conforme indicado em: critério tipo de julgamento: menor lance por item.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme descrito em: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.
O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material rejeitado (2% do valor do bem recusado por dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado por evento), conforme detalhado em: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme consta em: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
O fornecedor com pendência cadastral terá até 2 dias úteis para regularizar a situação, sob pena de desclassificação. Além disso, a proposta pode ser desclassificada se não atender às exigências do termo de participação, for de valor superior ao estimado ou houver recusa a contraproposta, conforme descrito em: o fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante, terá até 2 dias úteis para regularizar a situaçãocadastral, a partir da datahora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
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