Municipio De Sao Vicente Ferrer - Município De São Vicente Ferrer/Ma

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O prazo de início da prestação dos serviços será de 02 dias, a partir do recebimento da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses.

O pagamento será efetuado na conta bancária fornecida pela empresa, em até 30 dias após o recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

A documentação de habilitação deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do sistema. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.

A Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer poderá aplicar ao licitante ou contratado, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, as penalidades constantes no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, na plataforma do Licitanet e para o endereço ***@***. *. *, até 08/06/2026.

Será desclassificada a proposta que: contenha ilegalidade ou vício insanável; apresente preço final superior ao valor estimado; apresentarem preços manifestamente inexequíveis; apresentarem proposta alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; não apresentarem documentos que comprovem o atendimento aos requisitos; apresentarem meras declarações de atendimento às condições.

O fornecimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 10 dez dias após o recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo, através de ordem de pagamento, correspondente ao valor das unidades recebidas, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura discriminativa, devidamente atestados pelo setor competente.

A contratada deverá oferecer garantia do produto, nos termos da lei n 8. 078/1990 código de defesa do consumidor.

A licitação utilizará como critério de julgamento o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação.

A Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço ***@***. *. *, até 26/05/2026.

A declaração falsa relativa a habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação e neste edital. A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou a apresentação em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis, acarretará a inabilitação.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O contrato terá vigência de 12 meses, com prazo de execução de 12 meses a partir da assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo, mediante apresentação de nota fiscal, ordem de serviço e relatório de serviços executados, além de certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

Será exigida garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado para a contratação. A garantia de proposta será devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de fracasso da licitação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global, em regime de empreitada por preço unitário.

A habilitação será verificada por meio do sistema Habilitanet e exigirá documentos como ato constitutivo, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.

A Prefeitura poderá aplicar penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o Art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

A vistoria prévia é opcional e deve ser agendada através do e-mail cplsvfma@gmail. com.

Os pedidos de impugnação devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,52.