Municipio De Cambara - Unidade Administrativa

O prazo de execução dos serviços será de 90 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou da assinatura do contrato. O prazo do contrato é de 6 meses.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a conclusão integral dos serviços contratados, mediante apresentação e aprovação dos documentos finais do processo de licenciamento ambiental, incluindo as licenças emitidas pelo órgão ambiental competente e relatório técnico final consolidado. O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não será exigida garantia de execução contratual, conforme faculta o art. 96, da Lei nº 14. 133/2021, tendo em vista as características do objeto, que consiste em serviço de engenharia focado em processo ambiental, de baixo risco para a administração.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme art. 33, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica e econômica-financeira serão verificadas conforme o Anexo I do edital. Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar declarações específicas, incluindo a de que não emprega menor em condições proibidas e que cumpre as exigências de reserva de cargos.

O licitante e a contratada que incorram em infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, identificar o licitante antes do término da etapa de lances, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada quando exigido, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências do edital.

O valor máximo total admitido para a presente contratação é de R$ ****,91.

O prazo estimado para entrega dos produtos será de até 15 quinze dias corridos após o recebimento da solicitação formal (autorização de fornecimento).

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega, contra apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada pelo empenho, devidamente atestada pelo contratante e obrigatoriamente acompanhada das certidões negativas.

Não será exigida garantia contratual, sem prejuízo da responsabilidade da contratada pela qualidade, integridade, validade, regularidade sanitária e plena adequação dos produtos entregues.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, conforme art. 33, inciso I, da lei nº 14. 133/2021, sendo o critério mais adequado para a aquisição de bens/serviços comuns, assegurando a proposta mais vantajosa à administração.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I (Documentação exigida para habilitação) e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances em um prazo máximo de 2 horas.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal nº 14. 133/2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei.

Não será exigida a apresentação prévia de amostras, considerando que a conformidade do objeto poderá ser aferida por meio da descrição técnica, regularização do produto junto à ANVISA, bulamanual do fabricante, catálogo técnico, proposta comercial e conferência no momento do recebimento.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis; identificar o licitante antes do término da etapa de lances; não obedecer às especificações técnicas; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo; não tiverem sua exequibilidade demonstrada; ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor máximo total admitido para a presente contratação é de R$ ****,00.

A contratada deverá efetuar a entrega do produto montado, pronto para uso, no prazo de 5 dias corridos após o envio da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega contra apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada pelo empenho, devidamente atestada pelo contratante e obrigatoriamente acompanhada das certidões negativas CND de INSS e CRF do FGTS e CNDT.

A garantia do produto é de 3 meses.

O tipo da licitação é menor preço por item.

Somente poderão participar do certame empresas enquadradas como ME e EPP sediadas dentro do município de Cambará/PR.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº ****, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal nº 3. 229/2023.

Declarada habilitada, o pregoeiro poderá solicitar a empresa vencedora, amostras dos produtos ganhos e a mesma, terá no máximo de 05 cinco dias para apresentação das amostras, iniciando-se o prazo ao término da sessão.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, por omissão, irregularidade, ou defeito, se capazes de dificultar o julgamento, ou ainda ultrapassem os valores superiores ao máximo estimado no anexo 01 termo de referência.

O valor máximo do item é de R$ ****,40.

Os serviços solicitados deverão ser concluídos em até 05 cinco dias corridos contados do recebimento da autorização para execução.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega contra apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada pelo empenho, devidamente atestada pelo contratante e obrigatoriamente acompanhada das certidões negativas.

Não será exigida garantia contratual para a execução do objeto deste edital.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço.

Os documentos de habilitação deverão conter registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), prova de regularidade de débito com o FGTS e prova de regularidade trabalhista.

O licitante e a contratada que incorram em infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº ****, de 2021, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal nº 3. 229/2023.

Fica estabelecido que não será exigida a apresentação de amostras ou exemplares do objeto licitado neste processo licitatório.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por suposta irregularidade na sua elaboração ou na aplicação da Lei nº 14. 133/2021. O pedido de impugnação deverá ser protocolado até 3 três dias úteis antes da data prevista para a abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem vícios insanáveis, descumprirem as especificações técnicas exigidas neste edital ou se mostrarem inexequíveis ou acima do orçamento estimado pela administração.

O valor máximo admitido para a presente licitação é de R$ ****,86 (seis mil, novecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos).