Municipio De Itapirapua - Prefeitura Municipal De Itapirapua

O fornecimento dos itens deverá acontecer de forma parcelada, conforme as necessidades do município e mediante solicitação das respectivas secretarias e fundos, no prazo de 05 cinco dias após o recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento das faturas às licitantes vencedoras será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal referente aos serviços executados, mediante a apresentação da nota fiscal que será conferida e atestada por responsável da administração, juntamente com as ordens de serviços emitidas, devidamente assinada por servidor identificado e autorizado para tal, desde que, no ato do recebimento dos itens seja atendida todas as especificações do termo de referência. O prazo para a efetivação do pagamento referente aos itens solicitado e devidamente executados será de até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal.

Será exigida garantia de proposta no percentual de 1 um por cento sobre o valor estimado da contratação, como condição para participação nesta licitação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A habilitação será verificada mediante o envio dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação é de R ****,90.

Os serviços deverão ser entregues a partir da publicação do contrato até o final de sua vigência. O recebimento provisório ocorrerá em até 02 dias após a execução, com recebimento definitivo em até 02 dias após o provisório. A empresa contratada deverá manter em estoque quantidades suficientes para o pronto atendimento das necessidades da administração pública.

O pagamento será efetuado pelo município, sem atualização financeira, de acordo com as condicionantes apresentadas no Anexo I (Termo de Referência). O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura atestada pelo fiscal do contrato. Serão exigidas certidões negativas de débitos antes do pagamento.

Não haverá exigência de garantia da contratação, por se tratar de serviço de natureza intelectual de baixo risco, sendo a exigência desproporcional ao objeto.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ, regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho, além de declaração sobre trabalho de menores. A habilitação técnica requer comprovação de aptidão com atestados de capacidade técnica e declaração de disponibilidade e compromisso de execução.

As penalidades administrativas incluem multa de 0,5% a 20% sobre o valor contratado ou da parcela não executada, impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal por até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública por até seis anos. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

A empresa contratada deverá realizar visita técnica profissional presencial junto à Prefeitura Municipal de Itapirapuãgo, no mínimo 03 (três) vezes por mês, ou sempre que convocada pela Secretaria Municipal de Finanças, sem quaisquer custos adicionais para o município.

Não há necessidade de envio de amostras.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento, ou ainda manifestamente inexequíveis, serão desclassificadas. A não apresentação de documentos exigidos ou a apresentação de documentos com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,56.

O fornecimento dos produtos deverá acontecer no prazo de até 05 cinco dias após a emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo i termo de referência.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item, nos termos da legislação vigente.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei **** e decreto municipal ****, sujeitando-se a multas e impedimento de licitar.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda os manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado.

O valor total estimado da contratação é R$ ****,45.

O prazo máximo para início das atividades não é superior a 90 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento da contraprestação é mensal, mediante comprovante de transferência.

O critério de julgamento é a melhor proposta técnica, apurada pela soma de pontos em critérios objetivos.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas.

O descumprimento das obrigações contratuais pode ensejar advertência, multa, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a necessidade de declaração de visita ao imóvel ou de dispensa de visita.

O valor estimado da receita mínima anual é de R$ ****,00.