O edital solicita credenciamento de
sociedade de
advogados para prestar serviços jurídicos relacionados a royalties e participações especiais devidas pela ANP. Os interessados devem atender às exigências do edital, apresentando toda a documentação para avaliação na secretaria municipal de fazenda e gestão estratégica, no sistema eletrônico BLL Compras (www. ***. *. *). O edital está disponível no portal de licitações da prefeitura de Cajamar (www. ***. *. *). A licitação será regida pela lei federal n ****, de 2021, e pelo decreto municipal n **** de 2024. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado. São exigidos documentos de habilitação, incluindo certidões, cópia do ato constitutivo, carteira profissional dos
advogados sócios, atestados de capacidade técnica, balanço patrimonial e demonstrações contábeis. A análise dos documentos e valores será feita pela secretaria municipal de fazenda e gestão estratégica. O resultado será divulgado no site da prefeitura e no diário oficial do município. A contratação será realizada mediante celebração de contrato de credenciamento. Há critérios de pontuação para avaliação das propostas técnicas, baseados em experiência na área jurídica, experiência na execução de serviços do objeto, experiência em recuperação de créditos, licitações vencidas, comprovação de efetiva recuperação de créditos e experiência por unidade da federação. A proposta de preço deve ser composta exclusivamente de honorários sobre êxito, com valor máximo de R$ 0,20 por real recuperado. O pagamento será realizado a partir do recebimento dos valores incrementados pelo município. O edital especifica as obrigações da contratada e da contratante, incluindo a necessidade de comunicação de eventuais alterações cadastrais e a responsabilidade por danos causados a terceiros. Há um anexo com modelo de carta de credenciamento, modelo de procuração, modelo de declaração, minuta de contrato, sanções e declaração LGPD.