Municipio De Parisi - Prefeitura Municipal De Parisi

O edital prevê que os bens arrematados deverão ser retirados no prazo máximo de até 10 dias, após a homologação, no horário comercial, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira.

O edital informa que o valor dos bens arrematados deverá ser depositado na conta bancária da prefeitura municipal, em parcela única, em até 48 quarenta e oito horas, conforme os dados indicados: conta: ****, banco: Brasil, agência: ****.

O edital estabelece que a Prefeitura Municipal de Parisi exime-se de toda e qualquer responsabilidade quanto à garantia dos bens, sendo os mesmos alienados no estado em que se encontram, cujas condições de conservação se presumem conhecidas e aceitas pelos arrematantes, não sendo aceitas reclamações posteriores.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o de maior lance por item, considerado o melhor retorno para a administração, nos termos do art. 33, inciso v da lei federal no ****.

O edital especifica que poderão participar deste leilão eletrônico qualquer pessoa física ou jurídica, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório e desde que prévia e devidamente cadastrada e credenciada no sistema eletrônico: www. ***. *. *

O edital prevê multa de 2% por dia de atraso pelo não pagamento do valor final do lance e multa de 1,5% por dia de atraso pela não retirada do bem no prazo fixado, com limite de tolerância de até 10 dias. Em caso de não pagamento ou não retirada, o licitante será desclassificado e poderá ter suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo superior a 02 anos.

O edital permite a avaliação visual dos bens móveis, sendo vedado o seu manuseio, experimentação e retirada de peças. A vistoria poderá ser realizada até o horário estabelecido para o início da sessão eletrônica, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo de entrega do equipamento automotor é de 30 trinta dias corridos, contados da emissão da autorização de compra, conforme quantitativo solicitado, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n. 77, de 2. 022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O equipamento automotor deverá possuir garantia mínima de 24 vinte e quatro meses, contados a partir da data do recebimento definitivo, abrangendo defeitos de fabricação, montagem, materiais e funcionamento.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****,00 (seiscentos e sete mil e quinhentos reais).