O edital trata do credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em ginecologia e obstetrícia para a prestação de serviços médicos à Secretaria Municipal de Saúde de Camboriú. O processo visa atender à demanda por consultas ginecológicas e procedimentos, como colposcopia e inserção/retirada de DIU. O credenciamento permanecerá aberto por 30 dias a partir da publicação. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com valores fixos por consulta e procedimento. A documentação para habilitação inclui comprovação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica. O prazo de início dos serviços é de 10 dias após a assinatura do contrato. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável por até 5 anos. O valor estimado total é de R$ ****,00.
O prazo de início da prestação de serviços é de 10 dias, contados a partir da assinatura do contrato e emissão da nota de empenho.
Os pagamentos deverão ser realizados no dia 30 do mês subsequente ao da respectivas notas fiscais, sendo o efetivo pagamento realizado em até 30 dias após emissão da nota fiscal.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
A seleção dos interessados será realizada por meio de credenciamento, caracterizado pela contratação de todos os prestadores que atenderem às condições estabelecidas neste termo de referência e no edital. Não haverá competição entre os participantes, sendo o critério de julgamento a habilitação e conformidade documental, bem como o atendimento integral às exigências técnicas e legais previstas.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa credenciada caracterizará sua inadimplência, implicando, segundo a gravidade, em multa de até 5% do valor global contratado.
O interessado não habilitado poderá interpor recurso nos casos previstos no art. 165, I da Lei nº 14. 133/2021, no prazo de 03 dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da comissão de licitação.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
