Municipio De Pavussu - Município De Pavussu/Pi

Os produtos deverão ser entregues no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável pela contratação do objeto em até 05 cinco dias úteis a partir do recebimento da nota de empenho e respectiva autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado na secretaria municipal de finanças de Pavussupi, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5 quinto dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 quatro vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à União, certidão negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos artigos 62 a 69 da lei n 14. 133/2021.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,3% por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto, multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho em caso de inexecução total ou parcial, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública municipal pelo prazo de até 02 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a futura contratação dos fornecimentos será de R$ ****,22 (quinhentos e dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), por todo o período de vigência da ata de registro de preços.