Estado Do Ceara - Eeep Maria Altair Américo Sabóia

O prazo de execução do objeto contratual é de 300 trezentos dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviços pela contratado.

O pagamento das faturas será feito mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, nos termos do item 8. 3. 1, após emissão do relatório de execução e laudo de liberação emitido pela engenharia.

A contratação conta com garantia de execução de 5% do valor contratual e uma garantia adicional da proposta apresentada inferior a 85% do valor orçado, totalizando um valor específico como garantia deste contrato.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, garantida a prévia defesa.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitada pela comissão durante o certame.

O início da prestação do serviço deve ocorrer em no máximo 15 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, mediante crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é o menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado, podendo ser exigida documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira.

Em caso de desistência, o fornecedor estará sujeito às penalidades legalmente estabelecidas. Multas podem ser aplicadas por atraso na entrega (1% ao dia, limitado a 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10%), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de outras condições (1%).

Os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. o atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico da disputante de que possui pleno conhecimento do objeto.

A proposta pode ser desclassificada se não atender às exigências do termo de participação, como irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível, ou se for de valor superior ao estimado.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.