Fundo Municipal De Educacao De Bela Vista De Goias - Fme - Fundo Municipal De Educacao - Fme

O prazo de entrega dos bens é aquele previsto no termo de referência, contados do recebimento da ordem de fornecimento, emitida pelo gestor do processo.

O pagamento será realizado no prazo previsto no termo de referência, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A contratada deverá prestar garantia contratual, no prazo máximo de 15 quinze dias corridos contados da assinatura do contrato, no valor correspondente a 1 um por cento do valor contratual, podendo optar por qualquer das modalidades previstas no art. 98 da lei n ****.

O critério para a seleção do fornecedor, será por meio de julgamento pelo menor preço, conforme explanado no estudo técnico preliminar e no termo de referência, tendo adotado a modalidade do pregão eletrônico.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na lei ****, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A estimativa global da contratação, para o período de 12 doze meses de vigência contratual, perfaz o montante de r ****, 40 um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, trinta e três reais e quarenta centavos, correspondente a um valor mensal estimado de r ****, 45 cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues no prazo de 7 sete dias após o recebimento da solicitação do departamento requisitante.

O edital informa que o pagamento, decorrente do fornecimento do objeto deste contrato, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias contados da entrega definitiva dos produtos, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O edital diz que os itens ofertados conterão prazo de garantia de uso imediato.

O edital informa que será realizada a análise da documentação apresentada pelos fornecedores individuais, grupos formais e grupos informais, que poderão fornecer os produtos previstos no anexo i.

O edital diz que os fornecedores da agricultura familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais, de acordo com o capítulo v da resoluçãocdfnde n 26 que dispõe sobre o pnae.

O edital informa que sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da lei ****, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa: pelo atraso injustificado na execução do contrato: multa de 0, 33 trinta e três centésimos por cento, sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20 vinte por cento.

O edital diz que qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar ou solicitar esclarecimentos quanto ao edital de credenciamento, diante de irregularidade na aplicação deste decreto, por meio de protocolo do pedido com antecedência de até 03 três dias úteis da data fixada para início do recebimento de documentação de habilitação dos candidatos, sob pena de decadência, devendo a administração julgar e responder em até 02 dois dias úteis contados a partir do protocolo.