A Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (SICOS) realizará uma dispensa eletrônica para a aquisição de 3 impressoras multifuncionais a laser, USB e Wi-Fi, 220V, para o Feirão do Emprego. O processo ocorrerá na modalidade menor preço por item, com base na Lei nº 14. 133/2021. As propostas podem ser enviadas a partir das 16h do dia 16 de março de 2026 até as 18h do dia 19 de março de 2026. A participação se dará pelo sistema Cotação Eletrônica (www. ***. *. *). O órgão gerenciador não se obriga a adquirir o objeto. A proposta vencedora será verificada quanto à adequação e compatibilidade de preço. A habilitação será analisada por meio do Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF). Em caso de irregularidades fiscais para micro e pequenas empresas, haverá prazo de 5 dias úteis para regularização. As sanções administrativas incluem advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos. O foro eleito para dirimir questões é a comarca da capital de Santa Catarina.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a proposta enviada vincula a contratada às suas disposições e às previsões do aviso de dispensa eletrônica.
O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura, realizado por intermédio de ordem bancária do Banco do Brasil, até o 20º dia do mês subsequente após o fornecimento, contados da data de entrega e aceite dos produtos.
O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.
O critério de julgamento da disputa é o de menor preço por item.
A habilitação dos licitantes será analisada por meio do Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF), emitido pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC), devendo apresentar prazo de validade até a data limite para abertura das propostas.
O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por até 6 anos.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total estimado para a aquisição das 3 impressoras é de R$ ****,20.
