BRASIL
Poder Judiciário/Tribunal Superior Do Trabalho/Secretaria
interposição de recurso administrativo contra a aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ ****, 83, e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 3 anos, em razão da ocultação de ressalvas do sindicato quando da apresentação dos TRCTs dos funcionários vinculados ao Contrato PE- 038/2024, por ofensa à Cláusula Dez, IX, c e g, e LXX, e com apoio na Cláusula Treze, III, b, c e d, item 17 da Tabela 2 do Contrato PE- 038/2024, c/c os artigos 155, VIII e IX, 156, II e IV,
AI helper
O edital informa sobre a aplicação de penalidades de multa no valor de R$ ****,83 e declaração de inidoneidade por 3 anos devido à ocultação de ressalvas do sindicato. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias úteis a partir da publicação.
O edital informa sobre a aplicação de penalidades de multa e declaração de inidoneidade. A multa é no valor de R$ ****,83 e a declaração de inidoneidade é pelo prazo de 3 anos.
O edital estabelece um prazo de 15 dias úteis improrrogáveis, a contar desta publicação, para interposição de recurso administrativo.
O edital informa que a multa é no valor de R$ ****,83.
