Licitações de Lici

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 09 nove meses, a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo órgão licitante, ocorrendo no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O licitante deverá comprovar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor equivalente a R$ ****,57, com prazo máximo para prestação até a data e horário previstos para abertura da sessão pública.

O critério de julgamento adotado para o envio de lances neste certame é o modo de disputa aberto, com prorrogações, e a proposta de menor preço será o critério decisivo.

A fase de habilitação precederá as etapas de apresentação de lances e julgamento, nos termos do art. 17, 1º, da Lei 14. 133/21, e os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da Lei 14. 133/21, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes, ao julgamento das propostas, à anulação ou revogação da licitação, será de 03 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14. 133/21, e neste edital. O agente de contratação poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,31.

O fornecimento do objeto será parcelado, conforme a necessidade da administração, e ocorrerá de forma contínua, à pronta entrega, diretamente na bomba do estabelecimento da contratada, sem necessidade de agendamento prévio, garantindo atendimento imediato sempre que solicitado pela administração.

O pagamento será realizado na periodicidade de fornecimento a cada 15 dias, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, e efetuado à contratada por meio de crédito em conta corrente bancária, no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir do atesto do fiscal do contrato.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, bem como a comprovação de regularidade junto à ANP, são exigidas. Declarações de não empregar menor em condições proibidas, de cumprimento de reserva de cargos, de concordância com o termo de referência, e de não ser servidor público e inexistência de nepotismo também são necessárias.

As penalidades incluem advertência, multa moratória (0,5% ao dia sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 10 dias), multa compensatória (10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total ou fornecimento de combustível adulterado), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos serão desconsideradas, procedendo-se à desclassificação da proponente. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários e/ou o valor global máximo estimado.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (trinta e um mil e novecentos reais).