Municipio De Campestre Da Serra - Prefeitura Municipal De Campestre Da Serra.

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá ser iniciada em até 5 cinco dias após a assinatura do contrato e, quando solicitado pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante recebimento da fatura/nota fiscal acompanhada da planilha contendo o número de horas efetivamente trabalhadas, aprovada pelo responsável pela fiscalização do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, entre outras.

A critério da licitante, antes do certame, poderá proceder visita de análise e verificação das instalações, estrutura do município e conhecimento das rotas de deslocamento.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo total estimado para o período de contratação de 12 meses é de R$ ****,80.

O critério de julgamento é o menor preço.

É obrigatório apresentar a licença ambiental de operação da usina de CBUQ, válida e específica, mesmo no caso de usinas móveis, devendo demonstrar a sua regularização junto aos órgãos competentes, como a Fepam ou outro órgão ambiental equivalente. Não sendo a empresa licitante proprietária da usina móvel ou fixa, deve apresentar declaração do proprietário assinada com firma reconhecida, por autenticidade ou por certificado digital, autorizando o uso da mesma, pela licitante. É necessário comprovar que a usina de asfalto está em um raio de 80 km de distância do local da aplicação de CBUQ.

O edital prevê um prazo de 12 meses para a execução dos serviços, a contar da publicação do extrato no diário oficial do órgão licitante, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias a contar do recebimento da fatura/nota fiscal acompanhada da planilha de medição dos serviços realizados, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato (o secretário municipal de obras).

O critério de julgamento é o menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar os seguintes documentos, em até 02 duas horas, quando solicitado pelo pregoeiro: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista e habilitação econômico-financeira.

O edital prevê diversas penalidades para o licitante ou contratado, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em caso de infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, e outras.

É recomendável a vistoria prévia dos licitantes ao local da obra, podendo, porém, ser substituída por apresentação de declaração de conhecimento das condições locais, para garantir a adequada formulação das propostas e a correta execução dos serviços.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Estima-se para a contratação o valor total de R$ ****,00.