Municipio De Dores Do Indaia - Unidade Única

O prazo para a execução da obra será de no máximo 12 doze meses a contar da ordem de serviço que autorizar o início dos trabalhos.

O pagamento será realizado em 12 doze parcelas mensais e subsequentes, sendo a primeira delas 05 dias úteis após a data da primeira entrega com respectiva medição, e a outra remanescente, com intervalo mínimo de 30 dias a contar da data de pagamento da primeira, mediante apresentação da nota fiscal devidamente aprovada pelo setor requisitante.

Os serviços executados e a respectiva obra entregue deverão oferecer garantia pelo período mínimo de 5 cinco anos, nos termos do art. 618, do C. C. B. , c/c art. 140, § 6º, da Lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação será julgada com base nos documentos apresentados na plataforma eletrônica, observadas as exigências legais e deste edital, solicitados do licitante mais bem classificado.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Para elaboração da proposta será facultado à licitante visitar o local da prestação dos serviços, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da sessão de abertura do certame.

O valor estimado da obra perfaz a quantia total de R$ ****,75.

Os serviços solicitados deverão ser prestados aos respectivos setores requisitantes em até 24h (vinte e quatro horas) a contar da solicitação/ordem de serviço ou instrumento equivalente, tendo em vista a natureza técnica do objeto.

O pagamento será realizado pela administração mediante devida apresentação da nota fiscal e comprovação da liquidação da despesa pelo setor responsável, em até 30 trinta dias após à prestação dos serviços.

Os serviços prestados deverão ser garantidos contra imperfeições, imprecisões, deficiências técnicas e desconformidades ao que fora solicitado, contados a partir da data do recebimento pelo município de Dores do Indaiá-MG, sem prejuízo da garantia legal de que trata a lei n 8. 078/90.

O prestador será selecionado pelo menor preço unitário, caracterizado pelo valor fixado pela unidade serviço.

Os participantes deverão se inscrever na plataforma eletrônica, enviar a documentação necessária para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e regularidade economicofinanceira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme as infrações administrativas previstas na lei 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo para a concessão de uso do bem imóvel será de no máximo 60 sessenta meses a contar da assinatura do contrato que autorizar a utilização do bem entrega das chaves. A licitante vencedora deverá iniciar suas atividades no prazo mínimo de 05 cinco dias e máximo de 30 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento da taxa relativa à concessão administrativa de uso de bem público será devido mensalmente, até o 10º dia de cada mês subsequente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A vencedora arcará com as custas de consumo mensal de energia elétrica e água.

A licitante vencedora deverá garantir a manutenção da integralidade do imóvel, suas condições de uso, limpeza, conservação, pintura, manutenção das instalações hidráulicas e elétricas, realização de pequenos reparos e entrega do imóvel em perfeitas condições de uso.

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance ou maior oferta, com base no valor mensal da taxa de utilização do imóvel.

Os licitantes deverão comprovar regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade econômica-financeira, habilitação jurídica e apresentar declarações complementares, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei 14. 133/2021.

A visita técnica ao local do imóvel é facultada ao licitante, mediante prévio agendamento pelo telefone (37) **** visitas ocorrerão preferencialmente às 14h nos dias 13/04, 14/04 e 15/04, acompanhadas por servidor municipal.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais).

O prazo para a concessão de uso do bem imóvel será de no máximo 60 sessenta meses a contar da assinatura do contrato que autorizar a utilização do bem entrega das chaves, de conformidade com o art. 106, da lei **** licitante vencedora deverá iniciar suas atividades no prazo mínimo de 05 cinco dias e máximo de 30 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento da taxa relativa à concessão administrativa de uso de bem público será devido mensalmente, acrescidos os valores decorrentes de imposição de sanções administrativas, nos termos e condições estabelecidos na minuta do contrato, constante do edital. O pagamento deverá ser realizado até o 10 décimo dia de cada mês subsequente, através da documento de arrecadação municipal dam.

Na utilização do imóvel deverá ser observada garantia mínima de: manter a integralidade do imóvel e suas condições de uso, promovendo limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências do imóvel; manutenção e conservação das instalações hidráulicas, elétricas, de segurança do imóvel e as de uso comum; realização de pequenos reparos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel, quando necessário; entrega do imóvel em perfeitas condições de uso.

O critério de julgamento é o maior lance.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de cumprir o objeto da licitação, serão exigidos do licitante melhor classificado para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70, da lei ****.

Comete infração administrativa a licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para elaboração da proposta será facultado ao licitante visitar o local do imóvel, mediante prévio agendamento pelo telefone 37 **** **** visitas técnicas serão realizadas, preferencialmente às 14:00h, nos dias ****, **** e ****, acompanhadas por servidor municipal designado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, por irregularidade na aplicação da lei ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) mensais.

O prazo para início da execução contratual é de até 1 dia útil, a contar da emissão da ordem de serviço/pedido de compra. A vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogada.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e comprovação da liquidação da despesa.

Os serviços contratados deverão ser prestados com garantia contra vícios e imperfeições técnicas, sem prejuízo da garantia legal.

O critério de julgamento adotado é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista e economicofinanceira serão verificadas conforme os arts. 62 a 70 da Lei 14. 133/2021 e demais disposições do edital.

O descumprimento das obrigações ensejará aplicação de sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50.