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Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas estrangeiras com representação legal no Brasil, vedações de participação, como autor do projeto, empresas do mesmo grupo econômico, empresas com sanções, empresas com vínculo com dirigentes do órgão, etc. ), etapas do processo (proposta inicial, fase de lances, julgamento das propostas, habilitação, contratação), custo da disputa (menor preço global), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, especificações técnicas do objeto (cartão eletrônico/magnético com tecnologia de chip, com senha pessoal, recarregável periodicamente, com sistema de controle de saldo e senha numérica pessoal e intransferível para validação das transações eletrônicas, através de sua digitação em equipamento débito pelo usuário no ato da compra nos estabelecimentos credenciados, entrega bloqueado, manual básico de utilização, primeira emissão em 10 dias úteis, inclusão de novos beneficiários, alterações de dados dos usuários, consultas cadastrais, créditos referentes aos cartões, custos da emissão, fornecimento e entrega dos cartões, manutenção do sistema informatizado, não cobrança de taxa de emissão de segunda via de cartão, rede de estabelecimentos credenciados, comprovação dos estabelecimentos credenciados, carga dos cartões, valores depositados, validade de cada cartão, quantidade de cartões, pagamento dos estabelecimentos credenciados, pagamento em até 10 dias corridos após a liberação dos créditos, apresentação e aceite da nota fiscal/fatura, pagamento por meio de transferência bancária, recolhimento das contribuições sociais, documentos de regularidade fiscal, valores das retenções, etc. ), obrigações da contratante (receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, comunicar à contratada qualquer irregularidade, cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas, prestar informações e esclarecimentos, fiscalizar o cumprimento do contrato, realizar o pagamento da prestação de serviços, comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas, mensurar, quantificar e precificar quaisquer danos, reter os valores de cada penalidade, etc. ), obrigações da contratada (prestar os serviços, cumprir todas as obrigações, manter as condições de habilitação, acatar as orientações da administração, responder pelos danos, reconhecer os direitos da administração, comunicar qualquer anormalidade, arcar com encargos sociais e trabalhistas, responsabilizar-se por acidentes, comunicar imediatamente qualquer anormalidade, etc. ), condições de participação (empresas do ramo de atividades do objeto da contratação, munida da documentação de habilitação, e que não estejam impedidas de licitar com o poder público), critério de avaliação das propostas (menor preço e atendimento a todos os requisitos), preço e condições de pagamento (pagamento conforme proposta, após a efetiva prestação de serviços, apresentação de nota fiscal e certidões, pagamento por transferência eletrônica, atualização monetária, etc. ), revisão e reajustamento (reajuste a cada 12 meses, tomando-se por base o índice nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE), da contratação (contratações formalizadas através de termo de contrato), da subcontratação (não poderá ceder ou transferir a terceiros), da rescisão (inexecução total ou parcial do contrato), da alteração (contrato poderá ser alterado mediante termo aditivo), da dotação orçamentária, das penalidades e sanções (multa, suspensão ou declaração de inidoneidade, etc. ), da fiscalização (designação de representante para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços), da conclusão (solicitação da contratação na forma da lei), das condições de participação, da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira, da documentação complementar, etc.
