Camara Municipal De Anchieta - Câmara Municipal De Anchieta

A entrega integral de cada lote deverá ocorrer no prazo máximo de 15 quinze dias úteis, contado da última aprovação de arte ou amostra exigida para os itens do respectivo lote. Se o lote não contiver item sujeito a aprovação, o prazo será contado da emissão da autorização de fornecimento.

O pagamento de cada lote será efetuado em parcela única, após a entrega integral e o recebimento definitivo dos respectivos itens, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.

A contratada deverá prestar garantia de 12 doze meses, contada do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos produtos pela câmara municipal de anchieta. A garantia abrangerá defeitos de fabricação, costura, impressão, gravação, personalização e acabamento, desbotamento prematuro, desprendimento de componentes, instabilidade dos mastros e bases, falhas em ferragens e quaisquer vícios que comprometam a qualidade, a durabilidade ou a funcionalidade dos produtos.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote, nos termos do art. 33, inciso i, da lei no 14. 133/2021, considerando-se o conjunto dos itens que compõem o objeto da contratação.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento. A habilitação será verificada por meio dos documentos enviados por meio do sistema, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica mediante atestado de capacidade técnica de fornecimento dos produtos com características semelhantes ao objeto licitado.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Quando tecnicamente justificado pela administração, deverá ser apresentada amostra física no prazo máximo de 4 quatro dias úteis, ficando a produção condicionada à respectiva aprovação.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente através do sítio www. ***. *. *

Será desclassificada a proposta que não atender tecnicamente aos objetos deste certame. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas.

O valor estimado é de R$ ****,89 (trinta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), apurado conforme art. 23 da lei no 14. 133/2021.

A contratada deve providenciar a ativação das licenças no prazo máximo de 10 dias corridos, contado do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado em parcela única, após o recebimento definitivo do objeto e a apresentação da respectiva nota fiscal.

O critério de julgamento será o de menor preço global do lote.

A habilitação será verificada por meio dos documentos enviados por meio do sistema.

A contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas na lei no 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,74.

Para demandas emergenciais, o prazo máximo é de até 4 quatro horas, contado da ciência da solicitação pela contratada.

O pagamento será realizado conforme a efetiva execução dos serviços e fornecimento dos materiais, mediante apresentação da correspondente nota fiscal.

A contratada deve assegurar garantia mínima de 3 três meses para os serviços executados e para os materiais fornecidos.

A seleção será realizada com base no menor preço global, considerando o conjunto dos itens que compõem o objeto.

O fornecedor deve comprovar a habilitação jurídica compatível com o objeto e regularidade fiscal e trabalhista.

Aplica-se a sanções previstas na lei para infrações, e a contratada responde integralmente por danos causados, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

A contratada responde integralmente por danos causados, decorrentes de culpa ou dolo na execução contratual.

O valor estimado é de R$ ****,93.