Municipio Do Recife - Fundo Municipal De Assistência Social - Fmas

O edital prevê que os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo ao contrato.

O prazo para pagamento à contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao contrato.

O critério de julgamento utilizado será o de Menor Preço.

A habilitação será verificada com base na comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante estará sujeito a penalidades como impedimento de licitar com o município do Recife por até 3 anos, declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, além de multas diárias e percentuais sobre o valor da nota de empenho ou contrato.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao agente de contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data de início da sessão pública.

Serão desclassificadas propostas que contiverem dados que possibilitem a identificação do licitante, apresentarem cotação para objeto diverso, ofertarem preços simbólicos ou irrisórios, não apresentarem a fabricante/marca, ou não atenderem às exigências do edital.

O valor estimado da contratação consta no processo licitatório, conforme solicitação de compras e contratação de serviços (S. C. C. ) e mapa de estimativa de preços.

O edital prevê que a vigência do termo de credenciamento será de 24 meses, sendo facultada a prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite de 10 anos, conforme previsto no item 13. 2 do termo de referência.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no item 20 do termo de referência anexo a este termo de credenciamento.

O critério para distribuição da demanda, quando houver mais de uma empresa credenciada, será aplicado sucessivamente: capacidade técnica e disponibilidade operacional da empresa credenciada; ordem cronológica do recebimento do pedido de credenciamento; proximidade com o local de moradia dos candidatos.

A análise dos documentos apresentados ocorrerá em até 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período. Durante a análise, a comissão poderá promover diligências, concedendo prazo de 48 horas para saneamento de falhas formais ou complementação de informações.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações, o credenciado ficará sujeito a impedimento de licitar ou contratar com a administração, pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes da administração pública, pelo prazo de 3 a 6 anos.

Os pedidos de esclarecimentos e/ou as impugnações referentes ao chamamento público deverão ser direcionados exclusivamente ao e-mail: ***@***. *. * até 03 três dias úteis anteriores à data inicial para a apresentação da documentação de habilitação.

O valor total da contratação é de R$ 0,00 (zero reais).

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global, conforme trecho: critério de julgamento: menor preço.