O edital trata do credenciamento e seleção de pessoas físicas ou jurídicas para exploração de espaço público na 29ª Festa do Frango 2026. O prazo para credenciamento é de 11 a 28 de maio de 2026, com sorteio público no dia 29 de maio de 2026. Os permissionários deverão providenciar suas próprias tendas e cumprir exigências de higiene, segurança e legislação. A exploração das atividades não gera compromisso para o município, que supervisionará a qualidade dos serviços. O pagamento da taxa de utilização do espaço deverá ser feito em até 24 horas após a assinatura do termo de permissão. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência do objeto da permissão. Os casos omissos serão resolvidos pela organização do evento.
O prazo de execução dos serviços, bem como o início dos trabalhos deverá ser simultâneo à realização dos eventos, conforme programação da Festa do Frango 2026, devendo os locais permanecer abertos, durante toda a programação do evento. A presente permissão se encerra com o término do evento de Festa do Frango 2026, devendo o permissionário devolver o espaço da forma como o encontrou.
É condição para assinatura do termo de permissão o pagamento de guia de arrecadação, no valor fixado no anexo ii para o espaço pleiteado, sendo que o pagamento deverá ser realizado em até 24 horas, a contar da data de sua assinatura. O pagamento da taxa fixada no anexo ii para utilização do espaço, deverá ser recolhido através de guia a ser gerada pelo setor de tributos desta prefeitura municipal, em conformidade com o termo assinado.
O critério de julgamento é o sorteio público, realizado no dia **** às 09h30min, no departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Pereiras.
Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos em cópias: carteira de identidade ou CNPJ, CPF ou ato constitutivo/contrato social, comprovante de residência (pessoa física), declaração de que não possui empregados menores de 16 anos (salvo aprendiz a partir de 14 anos), CNDs federal, estadual e municipal, FGTS e trabalhista, e formulário de credenciamento.
O permissionário que infringir o item 5. 4 (transferência ou cessão dos direitos) estará sujeito à imediata perda do direito da exploração da área e à aplicação de multa no valor de 30 UFESP's. Todos e quaisquer danos que, porventura, venham a ocorrer aos consumidores deverão ser reparados pela entidade ou pessoa física permissionária.
