Licitações de Cessao Uso Oneroso

A empresa deverá estar instalada e ter iniciado as atividades em até 30 dias após a assinatura do contrato. A comprovação do número de funcionários mínimos será realizada em até 60 dias após a assinatura do contrato. O prazo de concessão será iniciado imediatamente após a assinatura do contrato.

O pagamento mensal se iniciará após 30 dias da assinatura do contrato e deverá ser realizado na tesouraria da prefeitura municipal e/ou através de crédito em conta corrente indicada pelo município. O valor contratado será reajustado anualmente pelo índice do IPCA.

O critério de avaliação será o de maior pontuação, estabelecida entre os valores cotados de locação e o número de empregos proposto pela empresa interessada. A proposta vencedora apresentará a maior pontuação final (PF = VMP 3 + NE 7).

Poderão participar todos os interessados que apresentarem proposta comercial e a documentação solicitada no edital, satisfazendo as condições estabelecidas. Estarão impedidos licitantes com direito de licitar suspenso, em falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação, com vínculos empresariais ou familiares com outros licitantes, ou com servidores públicos/agentes políticos do município.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 10% sobre o valor total do contrato, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Os barracões industriais objeto da licitação poderão ser vistoriados por empresa interessada, com acompanhamento de um membro da comissão de contratação.

Caso haja intenção de impugnar este edital, qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazê-lo com antecedência de até 3 dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou apresentarem propostas com valores mensais e número de empregos simbólicos, irrisórios ou inferiores ao especificado.

A contraprestação pela utilização do imóvel será conforme item 7 do termo de referência. O valor mensal do arrendamento será quitado mensalmente por meio de contraprestação em prestação de serviços, de acordo com o previsto no relatório técnico da DIE anexo ao processo. O valor mensal poderá ser pago via Guia de Recolhimento da União (GRU).

A cessionária prestará garantia no valor de 5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021, no prazo de 10 dias úteis contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto do item, que será convertido em maior valor ofertado, pela utilização do espaço.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.