Licitações de Cessao Uso Oneroso

O critério de julgamento adotado será o menor preço apresentado através de lances ofertados no comprasnet, que será aplicado ao fator de correção, para obtenção da maior oferta para o espaço a ser concedido, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral no SICAF.

Com base na Lei nº 14. 133/2021, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Como trata-se de uma cessão onerosa de uso, haverá receita e não despesas, por isso este item não se aplica à presente contratação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência contratual estabelecido no termo de referência.

O valor mensal a ser pago pela cessionária à cedente refere-se única e exclusivamente à taxa de utilização da área cedida, cabendo à cessionária arcar com todas as despesas decorrentes da exploração dos serviços, que não estejam inclusas, tais como despesas com seguro contra incêndio, água e luz.

O edital não especifica informações sobre garantia.

O critério de julgamento da licitação é o maior lance por item.

A habilitação será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado pelo email: divob. gapbr@gmail. com.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,60.