Câmara Municipal De Santa Fé- Pr - Municipio De Santa Fé

O edital prevê que a empresa contratada deverá efetuar a entrega dos cilindros em regime de comodato no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da data de emissão do respectivo documento autorizativo.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega execução do objeto, condicionando à apresentação da documentação fiscal e liquidação da despesa, a qual será processada na secretaria da fazenda.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observado as especificações e demais condições definidas neste edital, sendo o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com possibilidade de prorrogações.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos documentos referentes à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto desta licitação.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido no item 13. 4 caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa de 20 vinte porcento sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das outras sanções previstas em lei e no instrumento convocatório.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas na forma do art. 164 da lei federal n ****.

O valor estimado pela administração para a contratação do objeto deste certame é de: ****,06 cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e oito reais e seis centavos.

O edital prevê que os equipamentos deveráão ser entregues no prazo máximo previsto no item 1. 1, que serácontado a partir da data da assinatura do contrato citada no extrato do contrato publicado nodiário oficial.

O edital informa que o pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 cinco dias úteis, após arecepção do recurso financeiro pelo município e apresentação correta da nota fiscalfatura do equipamentofornecido e documentos pertinentes.

O edital estabelece que a proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do equipamento contra defeitosmecânicos, pelo período mínimo de 12 doze meses, fornecendo os respectivos termos eoudeclaração dessa garantia.

O edital define que o julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço global.

O edital informa que a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas elances e de julgamento.

O edital informa que comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa grave: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquerdocumento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame.

O edital diz que qualquer pessoa é parte legítima para solicitar informações, esclarecimentos ou impugnar esteedital por irregularidade na aplicação da lei ****, devendo protocolar o pedido até 03três dias úteis da data da abertura do certame.