Municipio De Dois Irmaos - Ensino Fundamental

O prazo para execução e conclusão da obra é de até 120 dias a partir da ordem de início emitida pelo fiscalizador do contrato.

As condições de pagamento constam na minuta de contrato, no termo de referência e cronograma físico-financeiro. A periodicidade da elaboração do boletim de medição pelo fiscalizador é de no mínimo 15 dias. O pagamento ficará condicionado à apresentação da documentação comprobatória da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1º, da lei nº 14. 133/2021, como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será realizado em função do menor preço global.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica-financeira e técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Poderá ser realizada visita técnica ao local da obra, que será acompanhada por engenheiro e/ou arquiteto do município. Caso as empresas interessadas desejam realizar a visita técnica, esta deverá ser realizada por responsável técnico da empresa e ser agendada junto a secretaria municipal de educação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor máximo global estipulado para a presente licitação é de R$ ****,97.

O pagamento será efetuado em até 7 dias após a ocorrência de cada uma das rodadas dos campeonatos, jogos ou torneios, sempre em quintas-feiras, mediante apresentação de nota fiscal e comprovada a realização das arbitragens pelo departamento de desporto. somente ser� paga a arbitragem das modalidades esportivas, jogos eou turnos efetivamenterealizados.

O critério de julgamento é o ipo menor pre�o.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo registro comercial, ato constitutivo, CNPJ, prova de regularidade fiscal, FGTS, CNDT, certidão negativa de falência e qualificação técnica específica para cada modalidade esportiva.

Constatada alguma irregularidade no decorrer do processo ou prazo de contrato, o infrator estará sujeito às penalidades previstas nos artigos 155 a 163 da lei 14. 133/2021, mediante apuração em processo administrativo específico.

Os esclarecimentos e impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidos até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, no sítio do portal de compras públicas.

A não observância do disposto no subitem 4. 3. 1 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitarão o licitante às sanções previstas neste edital.

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R ****,77.

O transporte deverá ocorrer de segunda à sexta-feira, durante o período letivo, com saída da casa da estudante em Dois Irmãos até a escola Luterana São Mateus em Sapiranga e respectivo retorno, no turno da tarde e em horário adequado para que a estudante esteja na escola às 13h e realize o embarque para retorno às 17h.

O pagamento será realizado de forma mensal, mediante apresentação de documento fiscal pela contratada, acompanhado do relatório de execução dos serviços. O fiscal do contrato realizará o atesto, verificando se o transporte foi prestado conforme pactuado. Estando a documentação regular, será encaminhada para liquidação e pagamento, que poderá ocorrer em até 10 dez dias úteis, contados a partir da data da liquidação da despesa.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, considerando o valor global para execução do serviço durante 1 ano.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa agente de contrataçãoa durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, recusarse a enviar o detalhamento da proposta quando exigível, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva ou deixar de apresentar amostra quando exigida, apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusarse, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei, induzir deliberadamente a erro no julgamento, apresentar amostra falsificada ou deteriorada; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de ****.

O envio de amostras não é exigido para esta licitação.

As impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao ato convocatório do pregão serão recebidos até 3 três dias úteis anteriores à a abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,33 (sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

O edital prevê que a entrega seja feita até 20 vinte dias após a expedição da ordem de compra.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscalfatura.

O edital prevê que deverá ser prestada garantia de 12 meses a contar da data de entrega.

O edital informa que o critério de julgamento será o menor preço por lote.

O edital informa que para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital informa que a administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao ato convocatório do pregão serão recebidos até 3 três dias úteis anteriores à a abertura da sessão pública.