Licitações de Carros Geral

Os serviços deverão ser entregues no prazo máximo de até 24 horas, contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente, em remessa única.

O pagamento será efetuado através de ordem de pagamento em favor do prestador de serviços, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o prestador de serviços indicar, no prazo de até 30 dias úteis, contados da data da entrega definitiva do serviço e respectivo aceite do município.

Será aplicada ao serviço/bem, somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 30 dias (serviços não duráveis) ou 90 dias (serviços duráveis) a partir da data de recebimento definitivo do serviço. Não será exigida garantia de execução da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será aferida mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, e declaração de cumprimento de normas trabalhistas. A qualificação técnica não será exigida como condição para participação, mas poderá ser solicitada posteriormente.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.

Os prestadores de serviços interessados poderão realizar vistoria prévia para melhor conhecimento das condições de execução do serviço, mediante agendamento prévio.

Não será exigida a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado total para a contratação é de R$ ****,74.

O prazo de entrega dos serviços é de 3 três horas por veículo, contados do recebimento da ordem de serviço pelo contratado. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 01 uma hora de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação estão detalhados no edital.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei no ****, de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração ou documentação falsa exigida para o certame, ou a apresentação de proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital, podem acarretar desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,92.

O prazo máximo para entrega do objeto da licitação é de até 30 trinta dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento ou nota de empenho, salvo prazo superior devidamente justificado e aceito pela administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 28 vinte e oito dias, contados da data do recebimento da nota fiscal eletrônica, após conferência pelo departamento requisitante. Conforme decreto municipal **** de 02 de dezembro de 2025, os pagamentos serão efetuados, em regra, exclusivamente por pix, mediante chave CPF ou CNPJ correspondente ao emitente da nota fiscal ou recibo.

O prazo de garantia do objeto adquirido é de acordo com o manual da fabricante a contar da data de entrega, ressalvados os prazos de responsabilidade civil estabelecidos pela legislação em vigor, sem custos adicionais ao município de santo antônio de posse.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e demais condições estabelecidas neste termo de referência e no instrumento convocatório.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no Anexo III do edital. Empresas ME/EPP terão prazo para regularização fiscal.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e cláusula 23 do edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às especificações, prazos e condições do edital, que apresentem preço baseado em proposta de outros licitantes, ou que contenham qualquer elemento que permita a identificação do licitante até a fase de lances.

O valor estimado total é de R$ ****,00 (duzentos e dezenove mil, quinhentos reais).

O prazo de execução dos serviços, com início contado a partir da entrega do veículo no estabelecimento da contratada, será de até 12 doze horas para o lote 01 veículos de passeio e utilitários e de até 24 vinte e quatro horas para o lote 02 microônibus e ônibus.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após a liquidação da nota fiscal devidamente quitada e aprovada por servidor público responsável pelo recebimento e conferência do material/serviço.

A garantia cobre integralmente quaisquer danos causados ao veículo em decorrência da execução dos serviços, tais como: riscos na pintura, danos à lataria, manchas causadas por produtos químicos inadequados, avarias em sensores eletrônicos ou problemas mecânicos decorrentes da infiltração de água no motor (lavagem incorreta).

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de serviços anteriores e licença ambiental.

As penalidades incluem advertência por escrito, multa de mora (0,3% ao dia de atraso, limitada a 10% do valor do contrato), multa de 10% por inexecução parcial ou total, multa de 5% por descumprimento de obrigações contratuais, impedimento de licitar e contratar por até 2 anos, e declaração de inidoneidade por até 5 anos.

FALSE

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A não apresentação da proposta de preços e/ou dos documentos de habilitação exigidos dentro do prazo estabelecido ocasionará a desclassificação da licitante. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.

O prazo de entrega é de até 20 dias, a contar do 1º dia útil posterior à data da confirmação do recebimento da ordem de compra.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, mediante apresentação da nota fiscal, após o recebimento e aprovação do objeto, por meio de depósito bancário.

O prazo de garantia dos objetos contra defeitos de fabricação e para os serviços de instalação é de, no mínimo, 12 meses, a contar do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço do item.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, abrangendo habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme exigências do edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta será desclassificada se identificar o licitante, apresentar preços inexequíveis, ou não atender às especificações técnicas e demais exigências do edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,52.