Ministério Da Gestão E Da Inovação Em Serviços Públicos/Secretaria De Serviços Compartilhados/Diretoria De Contratações E Unidades Descentralizadas/Superintendência Regional De Administração No Estado Do Rio De Janeiro
ciência da instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade ( PAAR), em razão de possíveis infrações relacionadas ao Contrato n 19/2023, referente ao Processo SEI n 10768. 000. 156/2024- 58. O notificado poderá apresentar Defesa Prévia no prazo de 15 ( quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste edital, conforme previsto no Capítulo I do Título IV da Lei n ****, de 1 de abril de 2021, diante da possibilidade de aplicação de sanções administrativas previstas n