Licitações de Materiais Impressos

O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 dez dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 cinco dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Os bens deverão ser entregues na sede do município de Pindaré-Mirim em endereço indicado na ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa. A liquidação ocorrerá em até dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, após o recebimento da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária. Haverá retenção tributária na fonte, conforme legislação vigente.

Não haverá exigência de garantia de proposta na presente contratação. Também não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica serão comprovadas mediante apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas, comprovantes de inscrição e declarações. A habilitação econômica-financeira será comprovada por meio de certidão negativa de feitos sobre falência, balanço patrimonial e demonstração de resultado de exercício dos últimos dois anos, e declaração de índices econômicos.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com direito à ampla defesa.

Não há exigência de visita técnica na presente contratação.

Para a presente contratação será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora. A administração solicitará ao licitante classificado a apresentação de 01 uma amostra de todos os materiais propostos, bem como acesso temporário à plataforma digital, para fins de avaliação técnica e pedagógica.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório.

O valor total estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O edital prevê que a locação de máquinas copiadoras terá validade de 12 meses, podendo ser renovada conforme legislação vigente e condições do contrato. A execução dos serviços deverá obedecer ao cronograma acordado, podendo ser ajustado conforme as necessidades da administração, desde que previamente autorizado.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 30 dias corridos, contados da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscais, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira incluem prova de inscrição no CNPJ, registro comercial ou ato constitutivo, cópia dos documentos pessoais do representante legal, prova de regularidade fiscal e trabalhista, certidão negativa de falência, entre outros.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e multa, com prazos e valores variados conforme a infração cometida.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para aquisição dos equipamentos é de R$ ****,00.