Camara Municipal De Cordeiropolis - Camara Municipal De Cordeiropolis

O equipamento deve ser entregue em até 10 dez dias corridos, a contar da data do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado após o recebimento definitivo do objeto e o atesto da respectiva fatura pelo gestor, em moeda nacional corrente, por meio de ordem bancária, no prazo de 10 dez dias úteis, contados a partir da emissão do termo de aceite pelo gestor do contrato, juntamente com a entrega da nota fiscal/fatura.

A garantia dos equipamentos é de 12 doze meses.

O critério de julgamento adotado é o do menor preço.

A empresa deverá disponibilizar contrato social e alterações, cartão CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal, certidão conjunta RFB PGFN e previdenciária, certidão negativa estadual dívida ativa, certidão negativa débitos estadual não inscritos, certidão negativa de tributos mobiliários municipal, CRF FGTS, certidão negativa dos débitos trabalhistas, certidão de falência e concordata.

A contratada se sujeita às penalidades de advertência, multa de 20% a 30% sobre o valor adjudicado, e suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o órgão pelo prazo de até dois 2 anos.

O valor estimado para a aquisição é de R$ ****,67.

A empresa contratada deverá iniciar a execução dos serviços e entrega até o 1º dia útil após o início de sua vigência.

O pagamento referente à prestação de serviços será efetuado em até 5 dias úteis, após o recebimento definitivo do objeto e atesto da nota fiscal/fatura.

O recebimento definitivo não isenta a empresa de responsabilidades futuras quanto à qualidade e garantia dos serviços.

O critério de julgamento será do tipo menor preço global.

Para habilitação técnica, a empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica e declarar que dispõe de instalações, máquinas, ferramentas e mão de obra qualificada.

A empresa licitante sujeitar-se-á a penalidades como multa de 1% por dia (limitado a 15%) e impedimento de licitar e contratar com a CMC por até 2 anos, em casos de descumprimento de prazos ou apresentação de documentos falsos.

A apresentação de declaração ou documento falso pode levar ao impedimento de licitar e contratar com a CMC por um período de até 2 anos.

O valor médio de referência para a contratação é de R$ ****,40.

O edital prevê que os serviços deverão ser concluídos em até 10 dias após o início, que ocorrerá em até 5 dias após a emissão da ordem de serviço.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, face ao baixo valor e complexidade da contratação.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei n. o ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.

A habilitação envolve a apresentação de documentos como inscrição no registro público de empresas, prova de inscrição no CPF ou CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certidão de regularidade com o FGTS e débitos trabalhistas. Além disso, é exigida qualificação técnica operacional e profissional, com registro no CREA e apresentação de atestados de capacidade técnica.

O edital indica que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. No entanto, há uma menção sobre atestado de visita técnica emitido opcional, comprovando que a empresa, através de um de seus responsáveis técnicos, teve amplo conhecimento do contexto técnico e operacional relacionado a este fornecimento.

O edital menciona que os demais interessados deverão apresentar orçamento no departamento de compras no prazo máximo de 03 dias úteis. Não há menção explícita sobre prazo para impugnação.

O edital informa uma média de preços: r ****, 66.