O edital trata da contratação de empresa especializada em solução continuada de impressão, cópia e digitalização, com franquia mensal por páginas, incluindo cessão de uso de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, e fornecimento de consumíveis (exceto papel) por 12 meses. O valor estimado é de R$ ****,40. Interessados devem apresentar orçamento em até 3 dias úteis ou via e-mail. A modalidade é dispensa de licitação com base na Lei 14. 133/21. O critério de julgamento é o menor preço global. A entrega e prestação do serviço ocorrerão nas dependências da Câmara Municipal de Cordeirópolis. O recebimento será provisório e definitivo, com prazo para adequação em caso de insatisfação. A qualificação técnica exige atestado de capacidade e declaração de possuir instalações, máquinas e mão de obra qualificada. A contratada é responsável por todos os custos, incluindo transporte, instalação, manutenção e destinação ambientalmente correta de suprimentos. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável até 60 meses. Os serviços são de natureza contínua e devem iniciar no primeiro dia útil após a vigência. Sanções administrativas incluem multa e impedimento de licitar. A subcontratação é vedada.
O edital prevê que a empresa contratada deverá iniciar a execução dos serviços e entrega até o 1º primeiro dia útil após o início de sua vigência.
O edital prevê que o pagamento referente à prestação de serviços será efetuado em até 5 cinco dias úteis, após o recebimento definitivo do objeto e atesto da nota fiscal/fatura.
O edital não especifica um prazo de garantia explícito para os serviços prestados, mas menciona que o recebimento definitivo não isenta a empresa de responsabilidades futuras quanto à qualidade e garantia dos serviços.
O edital estabelece que o critério de julgamento será do tipo menor preço global.
Para estar tecnicamente habilitada, a empresa deverá apresentar inscrição no cadastro de pessoa física ou jurídica, certidão negativa de débitos federais, certidão negativa de débitos junto ao FGTS, e certidão de regularidade perante a justiça do trabalho.
O edital prevê penalidades como multa de 1% por dia (limitada a 15%) e impedimento do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Cordeirópolis por até 2 anos, em casos de descumprimento de prazos ou apresentação de documentos falsos.
O edital não exige o envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,40 (vinte e quatro mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos).
