Municipio De Serrinha - Prefeitura Municipal De Serrinha

O prazo para início da prestação dos serviços será imediatamente após a data da assinatura do instrumento contratual.

O contratado apresentará mensalmente, até o 5º dia útil do mês da competência, os documentos: relatórios de produção com autorização de procedimento efetivamente realizados e autorizados no mês de competência. O pagamento será efetuado através de crédito bancário na conta do prestador do serviço, conforme ordem cronológica do município.

O julgamento dos credenciados será realizado por critério de classificação por ordem de protocolo.

As empresas postulantes ao credenciamento deverão apresentar proposta indicando sua capacidade de oferta, descrevendo a capacidade instalada disponível para os serviços, obedecendo às nomenclaturas contidas na tabela de procedimentos.

O descumprimento contratual ou qualquer ato de infração serão punidos conforme os artigos 155 e posteriores da Lei Federal nº 14. 133/21, atendendo ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa.

As vistorias técnicas poderão ser realizadas nas instalações de todos os interessados, independente de agendamento prévio, anteriormente ou após a assinatura do contrato, a critério da Secretaria da Saúde de Serrinha/RN.

Decairá do direito de impugnar este edital ou parte dele o interessado que não o fizer até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Os credenciados deverão manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob pena de descredenciamento.

O valor estimado por unidade de serviço será de R$ ****,33 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o prazo de vigência do contrato é de 01 ano prorrogável conforme previsão no instrumento contratual ou no termo de referência.

O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa em 2 vias correspondente, devidamente atestadas pelo setor competente. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos itens conforme estabelecido na ordem de compra ou nota de empenho. Não haverá antecipação de pagamento.

É exigida garantia de proposta limitada a 1% do valor estimado da contratação e garantia contratual de até 5% do valor global do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do cadastro regular no sistema.

O licitante adjudicatário que não cumprir as obrigações poderá sofrer sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão por até dois anos, impedimento de licitar e contratar com a administração por até cinco anos, e declaração de inidoneidade.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, que deve ser agendada.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo limite para impugnação é até o dia 07/05/2026.

O edital não informa o valor estimado total da contratação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o prazo de vigência do contrato é de 01 ano prorrogável, com início na data de assinatura e encerramento em 23/02/2027, conforme Anexo I - Minuta do Contrato Administrativo.

O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa em 2 vias, devidamente atestadas pelo setor competente, em até 30 dias após a entrega dos itens conforme estabelecido na ordem de compra ou nota de empenho. Não haverá antecipação de pagamento.

O edital prevê a exigência de garantia da proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e garantia contratual no valor de até 5% do valor global do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no cadastro regular.

O licitante adjudicatário que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão por até dois anos, impedimento de licitar e contratar com a administração e descredenciamento no cadastro regular por até cinco anos, e declaração de inidoneidade.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, que deverá ser agendada.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo limite para impugnação é até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O edital não informa o valor monetário total estimado para a licitação.

O prazo de início da entrega do objeto será de acordo com os termos estabelecidos no anexo I, deste edital a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar. O prazo para entrega dos itens é de 15 dias corridos após recebimento da O. C.

A contratante pagará à contratada até o 30º trigésimo dia do mês subsequente ao fornecimento dos itens, mediante o recebimento da nota fiscal discriminativa no setor competente da Prefeitura Municipal de SerrinhaRN, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão por até dois anos, e impedimento de licitar e de contratar com a administração e descredenciamento no cadastro regular por até cinco anos.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.