Municipio De Apiuna - Secretaria De Transportes E Obras

O prazo de entrega do objeto desta licitação será de 05 dias a contar da emissão e entrega da ordem de compras.

O pagamento será efetuado em 30 dias após a entrega do produto, através de depósito bancário, mediante a aceitação do objeto e apresentação de nota fiscal/fatura, sem emendas ou rasuras.

As peças e componentes fornecidos pela contratada ficam por ela garantidos como sendo isentos de quaisquer vícios ou defeitos, por um prazo mínimo de 90 dias, devendo tal prazo ser contado a partir da data de emissão da respectiva nota fiscal.

O critério de julgamento adotado será menor preço nova lei de licitações considerado o menor dispêndio para a administração.

Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no portal comprasbr. A participação será exclusiva para empresas enquadradas como ME ou EPP.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário.

Não há fundamentação

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A data limite esclarecimentoimpugnação até o dia ****

O valor estimado para contratação é de R$ ****,44.

O edital prevê um prazo de 15 dias corridos, contados da data de publicação do extrato em jornal de grande circulação, para a realização do leilão. Após o pagamento integral dos valores da arrematação e da comissão do leiloeiro, o prazo para retirada dos bens é de 15 dias.

O pagamento do lance vencedor deve ser feito em até 12 horas, via transferência eletrônica TED ou PIX, em dados bancários que serão fornecidos ao arrematante.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram e sem garantia.

O julgamento será feito pelo critério de maior lance, observando os preços mínimos de arrematação dos bens.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas, munidas de documentos de identificação e comprovante de endereço. Não poderão participar pessoas sob falência, recuperação judicial, liquidação judicial, concurso de credores, dissolução, inidôneos pela administração pública, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou impedidas de contratar. Também não poderão participar servidores do município.

O não pagamento do lance em até 12 horas implicará na perda do lance e nas penas previstas no art. 335 do Código Penal e nos arts. 337 e seguintes do Código Penal, crimes em licitações e contratos administrativos. Em caso de desistência ou não pagamento, o arrematante pagará uma multa de 25% calculada sobre o valor da arrematação.

A visitação dos bens é essencial, pois as fotos são meramente ilustrativas. Os bens estão à disposição dos interessados na garagem da prefeitura de Apiúna, de 15/09/2025 a 01/10/2025, das 8h às 16h, com agendamento prévio.

O valor estimado total é de R$ ****,00.

As penalidades incluem advertência, multa (1%, 2%, 5%, 10% do valor vencido ou R$ 200,00 por dia de atraso), e suspensão de participação em licitações por 2 anos, em casos de fraude, não entrega do objeto, ou inobservância de condições.

O prazo para entrega do produto é de 05 cinco dias úteis após a emissão da ordem de compra por parte da secretaria de transportes e obras.

O pagamento será efetuado em até 10 dias, subsequente ao serviço prestado, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, sem emendas ou rasuras.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será menor preço considerado o menor dispêndio para a administração.

Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no portal de licitações através do site http:comprasbr. com. br.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

A administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado é de R$ ****,00.