Licitações de Levantamento

O edital prevê que a contratada deverá providenciar a impressão de todo o material necessário para a aplicação das provas, comprometendo-se a realizar a entrega integral na sede da secretaria de educação, com antecedência mínima de 08 dias corridos da data prevista para a aplicação. O material deverá ser entregue devidamente organizado, lacrado e identificado, conforme orientações previamente estabelecidas pela contratante, garantindo a integridade e a confidencialidade das informações contidas. Em caso de inconsistências, falhas na impressão ou desconformidade com as especificações acordadas, a contratada será responsável pela substituição imediata do material, sem ônus adicional para a contratante, respeitando o prazo limite que não comprometa a realização das provas. O descumprimento do prazo de entrega estabelecido poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas neste instrumento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O edital prevê que o pagamento ocorrerá conforme as entregas dos materiais, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal nº 14. 133/2021 e no prazo de até 30 dias.

O edital prevê que o critério de julgamento da licitação será o menor preço global.

O edital exige a apresentação de documentos para habilitação jurídica, qualificação econômica financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista, incluindo ato constitutivo, certidões negativas, declarações de não empregar menor e de idoneidade, entre outros.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 155 da Lei 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que o proponente poderá formular consulta através do e-mail: ***@***. *. *, observado o prazo legal.

O valor global estimado para a contratação será de R$ ****,02 (dezessete mil vinte e quatro reais e dois centavos).

O prazo máximo para implantação do sistema de gestão, com todo o acervo documental migrado, é de 60 dias. O treinamento terá duração de 5 dias. A compilação histórica da legislação municipal deve ser realizada em 8 meses. O suporte técnico, manutenção, backup e atualização documental ocorrem durante toda a vigência contratual.

O pagamento referente aos itens de implantação e treinamento será realizado em parcela única após a entrega e conferência. O pagamento do item de suporte técnico, manutenção, backup e atualização documental será mensal. O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis após a entrega, conferência dos itens e emissão da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no portal de compras públicas.

O licitante estará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 163 da Lei Federal nº ****, de 2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há previsão de vistoria obrigatória ou visita técnica no edital.

Não há necessidade de envio de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado global é de R$ ****,94.

O contrato terá vigência de até 06 meses, contados da assinatura do termo de contrato, prorrogável conforme a lei. O início da execução do objeto será em até 10 dias da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, mediante atesto do recebimento dos serviços e encaminhamento da documentação necessária. Para contratações de menor valor, o prazo máximo para recebimento definitivo será de até 05 dias úteis.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O julgamento será pelo tipo menor preço, com disputa, sob regime de execução indireta: empreitada por preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica são exigidas, com comprovação de registro no CREA ou CAU, indicação de equipe técnica e atestado de capacidade técnica. A qualificação econômico-financeira será aferida por meio de balanço patrimonial e índices de liquidez e solvência.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variados de acordo com a infração cometida.

Todas as visitas devem ser previamente acordadas e aceitas pela fiscalização para garantir que sejam produtivas.

O edital prevê um prazo mínimo de 3 dias úteis para apresentação de propostas na dispensa eletrônica.