Licitações de Transportes Escolar Estado

A prestação dos serviços ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda efetivamente apresentada pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Juventude de Canelinha. O início da execução ficará condicionado à confirmação das inscrições dos alunos nos cursos técnicos ofertados pelo SENAI, bem como à definição dos bairros de origem, pontos de embarque e quilometragem necessária para atendimento da rota. Após a definição da quantidade de alunos e locais de embarque, a Secretaria Municipal realizará a conferência da quilometragem efetiva e repassará à empresa vencedora as informações necessárias para início da execução do transporte. Os serviços deverão ser prestados em dias letivos, nos horários definidos pela administração municipal, contemplando o transporte de ida e volta entre o município de Canelinha e a unidade do SENAI de São João Batista.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, de acordo com os quantitativos fornecidos e da entrega da nota fiscal, devidamente conferida pelo órgão requisitante. O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário em banco indicado pela proponente vencedora. O pagamento somente poderá ser efetuado após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social).

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica são exigidas. Para qualificação técnica, todos os licitantes devem cumprir no mínimo os artigos 136, 137, 138 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro e as regulamentações do CONTRAN. A licitante vencedora deverá apresentar documentos como Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CSIVE, CNH do condutor, curso especializado de condutores para transporte escolar e certidão negativa de distribuição criminal.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos). As multas podem ser descontadas de pagamentos devidos ou cobradas judicialmente.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado com a secretaria requisitante. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Se a compatibilidade com as especificações demandadas não puder ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para a abertura da sessão pública.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital. A falsidade de declarações ou documentos também pode levar à desclassificação.

R$ ****,00

O prazo de execução dos serviços será de 1 um ano, com início na data do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão os exigidos no procedimento administrativo auxiliar de pré-qualificação para o objeto em tela, exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, devendo ser apresentado apenas o certificado de pré-qualificação do processo ****.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,60.

O edital informa o valor total do lote como R$ ****,00 um milhão, cinquenta e seis mil, cento e sessenta reais.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no termo de referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 trinta dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a fazenda federal.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,46.