Licitações de Transportes Escolar Estado

O edital prevê que a prestação dos serviços ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da municipalidade e das secretarias participantes da ata de registro de preços, mediante solicitação prévia. As solicitações de transporte devem ser encaminhadas com antecedência mínima de 7 dias úteis, salvo situações excepcionais e devidamente justificadas pela administração.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 dias corridos, contados da expedição do ateste pelo responsável pela fiscalização, mediante apresentação da respectiva nota fiscal devidamente conferida e aceita pela administração.

O edital especifica que não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos previstos na lei n 14. 133/2021, especificamente art. 66 (habilitação jurídica), art. 68 (habilitação fiscal, social e trabalhista) e art. 69 (habilitação econômico-financeira), sendo esta última limitada à apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados ao município.

O edital informa que não será exigida amostra como condição para o julgamento da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,20.

O edital prevê que a realização dos serviços será de forma imediata, a partir da solicitação, emitida pela secretaria demandante.

O edital estabelece que o pagamento será realizado no prazo de até 10 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O edital especifica que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O edital detalha que o licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo máximo de 2 horas, após a solicitação da pregoeira, sob pena de desclassificação.

O edital lista diversas sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com valores e condições específicas para cada infração.

O edital exige que os veículos sejam submetidos à inspeção pelo departamento de transportes do município para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, com expedição de documento comprobatório.

O edital informa que qualquer pessoa poderá para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital apresenta o custo estimado da contratação em R$ ****,80.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da contratação, mas menciona que em caso de contratações para entrega imediata, o prazo é de até 30 dias da ordem de fornecimento.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital informa que os documentos para habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, com exceções para contratações de entrega imediata ou com valores inferiores a um quarto do limite para dispensa de licitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da infração cometida.

O valor total estimado da contratação é de R ****,75.

Os serviços serão executados conforme dias e horários previamente acordados com a direção do departamento de educação cultura e esporte do município, pelo período letivo, prorrogáveis por acordo entre as partes, nos termos da lei federal no ****.

O pagamento será feito por intermédio de depósito em conta bancária do fornecedor beneficiário, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura discriminada, em 2 duas vias, com o termo de recebimento definitivo do objeto, emitido previamente pelo gestor, nos seguintes prazos: 10 dias corridos para MEI, 20 dias corridos para ME ou EPP, e 30 dias corridos nos demais casos.

Independentemente da aceitação, o fornecedor beneficiário garantirá a qualidade do produto fornecido pelo prazo estabelecido na respectiva garantia, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito no prazo máximo de 2 dois dias úteis, contados da notificação do gestor.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por grupo de itens.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato ou retirar a nota de empenho sujeitará à multa de 20% sobre o valor total, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. O atraso injustificado na execução sujeitará a multa de mora de 5% no primeiro dia, 0,10% por dia até o 15º dia, e 0,25% por dia a partir do 16º dia até o 30º dia, cumulada com multa punitiva.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório mediante petição enviada exclusivamente para o endereço eletrônico pregoeirobss@hotmail. com.

O valor máximo estimado da licitação é R$ ****,42.