Documentos complementares exigidos: índices de contabilidade, certidão negativa de falência, declaração formal (anexo IV) com aceitação das condições do edital, execução dos serviços/materiais de acordo com as diretrizes da
câmara municipal, ausência de servidores/dirigentes da
câmara entre os diretores, gerentes, sócios e demais profissionais do licitante, ausência de fatos impeditivos da habilitação. Critérios de participação: comprovação de habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, etc. ), regularidade fiscal e trabalhista (CNPJ, certidões negativas, FGTS), qualificação técnica (atestado de capacidade técnica), qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, balanços). Prazos: 30 dias úteis para entrega do objeto após recebimento da ordem de compra, 90 dias para documentos sem data de validade explícita, 3 dias úteis para assinatura do contrato, 3 dias úteis para impugnação ao edital, 24 horas para manifestação de recurso, 15 dias úteis para defesa em caso de multa. Obrigações do fornecedor: execução do objeto da licitação de acordo com a proposta, ajuste de preços, execução dos serviços nas especificações do anexo I, assumir gastos e despesas, não transferir o objeto da licitação, comunicar casos fortuitos e de força maior, manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, responder por danos e prejuízos, executar a prestação dos serviços de forma eficiente e adequada. Obrigações do órgão: receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, verificar a conformidade dos bens recebidos, comunicar irregularidades, efetuar o pagamento no prazo e forma estabelecidos, não responder por compromissos assumidos pela contratada com terceiros. Valor total estimado: ****,50. Local de entrega:
Câmara Municipal de Paulo Afonso. Modalidade: Pregão Eletrônico. Critério de julgamento: Menor preço por lote. Foro: Comarca de Paulo Afonso/BA.