Ministério Da Gestão E Da Inovação Em Serviços Públicos/Gabinete Da Ministra
de ações judiciais pendentes de trânsito em julgado, sujeitas a alteração ou não reconhecimento. 7. VERBAS RESCISÓRIAS 7. 1. Os empregados desligados por adesão ao PDI farão jus às verbas rescisórias previstas em lei para o desligamento a pedido, tais como férias vencidas e/ou proporcionais, saldo de salário, e/ou 13 salário proporcional. 7. 2. Os descontos legais regulamentares serão efetuados, quando cabíveis, no ato da rescisão do contrato de trabalho. 7. 3. A existência de decisão administrativa que i
Programa de Desligamento Incentivado ( PDI) para empregados públicos federais