07/05/2026 - BRASIL | SC | PARAÍSO Cidade Pequena
AVISO DE INTENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA N 13/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 13/2026 1) PREÂMBULO A Câmara Municipal de Paraíso, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ n 10. 568. 101/0001- 17, torna público que realizará contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n 14. 133/2021, conforme condições estabelecidas neste instrumento. 2) BASE LEGAL PARAACONTRATAÇÃO DIRETA - AVISO DE INTENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA N 13/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N
Aquisição de equipamento do tipo splitterdistribuidor hdmi 1x4, com suporte a 4k ultra hd, full hd **** e tecnologia 3d, com 1 uma entrada e 4 quatro saídas hdmi. 1 splitterdistribuidor hdmi unidade 01 r 129, 00 1x4, com suporte a 4k ultra hd, full hd **** e tecnologia 3d, com 1 uma entrada e 4 quatro saídas hdmi, com fonte externa de alimentação inclusa.
AI helper
A Câmera Municipal de Paraíso SC realizará contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de um splitter distribuidor HDMI 1x4. O critério de julgamento será o menor preço. A justificativa para a contratação é a necessidade de viabilizar o compartilhamento de sinais de áudio e vídeo no plenário. Não haverá abertura de prazo adicional para propostas, pois uma dispensa eletrônica anterior restou fracassada. A vigência da contratação será restrita à emissão e conclusão do objeto. O fornecedor deverá apresentar diversos documentos de habilitação, incluindo regularidade fiscal e declarações. As sanções administrativas para infrações estão detalhadas na Lei nº 14. 133/2021. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo site www. ***. *. *
O edital prevê que a vigência será restrita à emissão e conclusão do objeto.
O edital prevê que a contratação será formalizada por nota de empenho.
O edital prevê que o critério de julgamento será menor preço.
O edital exige que a empresa contratada apresente: Cartão CNPJ, regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, regularidade com o FGTS, regularidade com a Justiça do Trabalho, declarações de inexistência de fato impeditivo, enquadramento como ME/EPP (se aplicável), conhecimento e aceitação das regras, cumprimento de exigências de reserva de cargos para PNE e reabilitado, e cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14. 133/2021. Será realizada consulta para verificação do CEIS e CNEP.
O edital detalha as infrações e sanções administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As sanções consideram a natureza e gravidade da infração, circunstâncias agravantes ou atenuantes, e danos causados à administração pública.
O valor total estimado para o item é de R$ 129,00.
