Municipio De Paraiso - Diretoria De Transportes Rodoviários E Obras De Infraestrutura

O edital prevê um prazo de 60 dias corridos para a conclusão dos serviços, a contar da emissão da ordem de compra.

O pagamento será efetuado somente após o recebimento definitivo do objeto contratado, ou seja, após a entrega completa e aceitação formal da carroceria tipo prancha metálica hidráulica instalada e em perfeitas condições de operação, conforme os requisitos técnicos estabelecidos no termo de referência.

A garantia mínima para a carroceria e serviços executados é de 12 meses.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço.

As empresas interessadas deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, conforme exigências do edital.

O edital prevê sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, para o caso de infrações, conforme descrito nos artigos 155 e 156 da lei n 14. 133/2021.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira, até 03 três dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê um prazo de 5 dias para entrega dos materiais após a emissão da ordem de compra pela administração.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

O licitante deverá apresentar documentação comprobatória de regularidade com a fazenda federal, estadual, municipal, FGTS e justiça do trabalho, além de certidões negativas de falência e de penalidades impeditivas de licitar e contratar.

O edital prevê penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em caso de infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não celebração do contrato, atraso injustificado na execução do contrato, entre outras.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,50.

A entrega deverá ser realizada diretamente na secretaria municipal de infraestrutura do município de paraísosc, no prazo máximo de 15 dias, após recebida a ordem de compra.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

O licitante deverá apresentar as seguintes documentações: contrato social, regularidade com a fazenda federal, estadual, municipal, FGTS, justiça do trabalho, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de feitos sobre falência, certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar, declaração sobre inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública, pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, se couber e cumprimento do disposto no inciso vi do art. 68 da lei n **** inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal. Para fins de gozo dos benefícios dispostos na lei complementar n **** e alterações, os proponentes deverão apresentar certidão simplificada, emitida pela junta comercial, comprovando que a empresa está enquadrada como ME ou EPP.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, com aplicação das seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a administração pública, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

O valor total estimado é de R$ ****,00.