Municipio De Mairinque - Prefeitura Municipal De Mairinque

O edital exige comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, incluindo inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes, regularidade fiscal federal (CND), municipal, FGTS (CRF), e inexistência de débitos trabalhistas (CNDT). Microempresas e empresas de pequeno porte têm prazo de 5 dias úteis para regularização, prorrogável. É exigida comprovação de aptidão para execução de serviços similares em no mínimo 50% do objeto da contratação, por meio de atestados de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com demonstração de execução de serviços similares por no mínimo 3 anos. Os documentos com prazo de validade devem ter sido expedidos até 90 dias antes da abertura do envelope de documentação. A empresa vencedora deverá apresentar nota fiscal ou nota fiscal eletrônica (protocolo ICMS 42 de ****) após cada entrega, com informações do processo, empenho, banco, agência e conta corrente. A prefeitura tem 5 dias úteis para aceitar ou rejeitar a nota fiscal. Em caso de rejeição, a empresa deve apresentar correções. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a aprovação da nota fiscal. Em caso de recuperação judicial ou extrajudicial, a empresa deve apresentar declaração do administrador judicial. Não há exigência de garantia contratual. O contrato terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. O reajuste será pelo índice IPCA após 12 meses. O edital possui anexos com modelos de proposta, credenciamento, declarações de regularidade, inexistência de fatos supervenientes, impedimentos, e declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte. O edital possui informações sobre impugnações, recursos, esclarecimentos, e prazos para interposição de recursos. A fiscalização dos serviços será realizada mensalmente, com relatório sobre a qualidade dos serviços. O edital especifica multas e sanções por atraso ou descumprimento, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A rescisão contratual pode ocorrer por falência, dissolução da contratada, descumprimento do edital ou contrato, ou por fato superveniente. O edital especifica as obrigações da contratada e do contratante, incluindo a prestação de serviços, a fiscalização, o pagamento, e as condições de reajuste. O edital especifica os horários de execução dos serviços e a proibição de utilização de cordas para limpeza externa de vidros. O edital especifica a necessidade de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os funcionários da contratada.

Documentos complementares exigidos: prova de inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes (comércio - estadual, prestação de serviços - municipal, ambos - estadual e municipal), regularidade fiscal federal (CND), regularidade fiscal municipal, FGTS (CRF), certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), declaração de não possuir empregados menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, declaração de não estar impedido de participar de licitações ou contratar com a administração pública, direta ou indireta e que não é declarada inidônea pelo poder público, de quaisquer esferas da federação, certidão de registro de pessoa jurídica no conselho regional de engenharia, certidão de responsabilidade técnica ativa/inativa de profissional, certidão de responsabilidade técnica de profissional, qualificação técnico-operacional, responsável técnico profissional (engenheiro), qualificação técnico-profissional, documentos com prazo de validade até 90 dias antes da abertura do envelope documentação, matriz ou filial, condições de participação (consulta a cadastros de sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, condenações cíveis, empresas punidas estadual e cadastro estadual de empresas punidas, relação de apenados do tribunal de contas do estado de São Paulo, sócio majoritário), prazo para assinatura da ata de registro de preços (5 dias úteis, prorrogável uma vez), prazo de vigência da ata (12 meses, prorrogável), preços registrados na ata de registro de preços via de regra fixos, possibilidade de convocação de adjudicatários remanescentes, prefeitura não obrigada a adquirir quantidade mínima, motivos para cancelamento da ata, autorização de fornecimento (via e-mail ou na prefeitura), quantidades estimadas para 12 meses, possibilidade de alterações nas estimativas, obrigações da contratada (fornecimento conforme especificações, responsabilidade por vícios e danos, comunicação de motivos impeditivos de cumprimento do prazo, proibição de subcontratação, segurança do trabalho, encargos, impostos e taxas, acidentes com terceiros, manutenção das condições de habilitação, acordo de níveis de serviços), obrigações da contratante (recebimento, comunicação de imperfeições, acompanhamento, pagamento em até 30 dias após cada entrega, nota fiscal ou nota fiscal eletrônica), regime de execução (mecanismos de comunicação, entrega, limpeza, qualidade), prazos e condições para recebimento provisório e definitivo, substituição ou refazimento de serviços rejeitados, garantia, materiais específicos, recursos necessários, procedimentos, metodologias e tecnologias, deveres e disciplina, manutenção corretiva de equipamentos, prazos, substituição de empregados, acidentes, danos, orientações, capacitação, ferramentas, responsável técnico, visitas técnicas, terceirização de serviços, multas e sanções (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), rescisão (falência, dissolução, descumprimento, conhecimento de fato superveniente), impugnações, recursos e esclarecimentos (prazos, plataforma eletrônica, e-mail, telefone), participação no pregão eletrônico implica na aceitação de todas as condições do edital, anexos, minuta de ata de registro de preços, minuta termo de ciência e notificação, modelo de proposta, modelo de credenciamento, modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, modelo declaração de regularidade perante o ministério do trabalho, modelo declaração de inexistência de fato superveniente e impedimentos, modelo de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, planilha composição de itens e preços, data da publicação do edital (15 de abril de 2025), nome do prefeito (Carlos Eduardo Thomaz Pedroso).

Requisitos de habilitação: comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, municipal), FGTS, inexistência de débitos trabalhistas, declaração de não possuir empregados menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, declaração de não estar impedido de participar de licitações ou contratar com a administração pública, direta ou indireta, e não ser declarado inidôneo pelo poder público. Documentos com prazo de validade devem ter sido expedidos até 90 dias antes da abertura do envelope de documentação. Critérios de participação: matriz ou filial, anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX. Condições de pagamento: nota fiscal ou nota fiscal eletrônica (protocolo ICMS 42 de ****), acompanhada do recibo de recebimento, com o número do processo, número do empenho, banco, agência e conta corrente. Prazo de 5 dias úteis para a prefeitura aceitar ou rejeitar a nota fiscal. Reajuste de preços: não haverá reajuste, salvo se o prazo do contrato superar 12 meses, quando será reajustado pelo índice IPCA a partir da data de apresentação da proposta. Fiscalização e gestão do contrato: responsáveis especificados. Multas e sanções: advertência, multa de 0,1% ao dia de atraso, multa de 0,5% ao dia de atraso para atraso superior a 30 dias, multa de 2% por descumprimento de cláusulas contratuais, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Rescisão: automática em caso de falência ou dissolução da contratada, descumprimento do edital ou cláusulas contratuais. Impugnações, recursos e esclarecimentos: prazo de 3 dias úteis para impugnação ou pedido de esclarecimento, resposta divulgada em até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Plataforma eletrônica para impugnações e esclarecimentos: www. ***. *. * . Anexos: memorial descritivo, minuta de ata de contrato, minuta termo de ciência e notificação, modelo de proposta, modelo de credenciamento, modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, modelo de declaração de regularidade perante o ministério do trabalho, modelo de declaração de inexistência de fato superveniente e impedimentos, modelo de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Objeto: Locação de equipamentos tecnológicos. Prazo de vigência do contrato: 12 meses, prorrogável. Condições de pagamento: em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal mensal, com medição de dados dos colaboradores, locais e horários de trabalho. Documentos complementares exigidos: termo de referência, anexos, proposta. Critérios de participação: conformidade com as especificações técnicas, habilitação, regularidade perante o Ministério do Trabalho, declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte (se aplicável). Etapas do processo: pregão eletrônico nº 008/2025. Custo da disputa: R$ ****,84. Datas limite para esclarecimento e impugnação: conforme edital. Exclusividade para certos tipos de empresas: não especificado. Prazo de início dos serviços: não especificado. Prazo de entrega total dos serviços: conforme termo de referência e anexos.

O edital exige comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, incluindo certidões negativas de débitos federais, municipais e trabalhistas. Microempresas e empresas de pequeno porte têm prazo estendido para regularização. A empresa deverá possuir oficina mecânica dentro de um raio de 20 km do perímetro do município de Maringá, com instalações adequadas, equipamentos e mão-de-obra qualificada para os serviços de manutenção. O edital especifica os tipos de equipamentos e serviços necessários para cada tipo de veículo (leves, médios e pesados). O prazo de entrega dos serviços é de até 10 dias corridos após a autorização de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias após cada entrega, mediante apresentação de nota fiscal. O edital prevê multas e sanções por descumprimento contratual, incluindo impedimento de licitar e contratar. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no site da prefeitura.