A licitação visa a contratação de uma empresa especializada para a elaboração do projeto técnico de engenharia para implantação de um sistema de esgotamento sanitário em Santo Antônio dos Milagres-PI. A participação é restrita a empresas credenciadas no sistema Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBMnet). O processo será realizado em única etapa, com inversão de fases (habilitação antes da apresentação de propostas). O critério de julgamento será técnica e preço. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O valor estimado da contratação é de R$ ****,36. Existem exigências específicas para habilitação, incluindo regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. O edital detalha os documentos necessários, critérios de pontuação para a proposta técnica, e os procedimentos para a apresentação e julgamento das propostas. O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo para conclusão do serviço será de até 150 dias a partir da assinatura da ordem de serviço. Após a entrega do projeto, a equipe de fiscalização da prefeitura terá o prazo de 30 dias para analisar os produtos e emitir o termo de recebimento e aceite, podendo ser feitas recomendações à contratada a serem cumpridas. Poderá haver prorrogação do prazo, caso exista a necessidade, desde que ocorra uma justificativa por escrito pela contratada a prefeitura e este submeter a aprovação ao contratante.
O pagamento do serviço será realizado somente após a análise e aprovação do projeto pelo órgão concedente, sendo que o pagamento ocorrerá tão somente na eventualidade de liberação do recurso pelo ministério. A prefeitura irá solicitar a liberação dos recursos financeiros da conta do convênio, apresentando a documentação necessária, incluindo ofício de solicitação, boletim de medição e relatório resumo do empreendimento. A contratada deverá apresentar os documentos de liquidação, nota fiscal e recibo, para apresentação da prestação de contas do convênio.
O licitante deverá apresentar comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no valor não superior a 1% do valor estimado para a contratação. A garantia poderá ser prestada em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento será técnica e preço.
Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados ao sistema bolsa brasileira de mercadorias bbmnet. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. O licitante é responsável pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.
O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total da contratação está estimado em R$ ****,36.
