Licitações de Aquisicao Botijao

O prazo de entrega dos bens é de 3 três horas, contado do envio do pedido de compras pela administração, em remessa parcelada, de acordo com a quantidade e os itens especificados em cada pedido. O prazo de 3 três horas aplica-se a todos os dias em que a entrega for solicitada, inclusive fins de semana e feriados, nas unidades que assim o exigirem.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta é o de menor preço unitário.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme estabelecido na lei e no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,02 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos).

O edital prevê que o objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas, no prazo de 10 dez dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento parcelado ou instrumento equivalente.

O edital estabelece que o pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco sa, conforme lei no ****, e será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e, além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

O edital prevê penalidades como multa pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado, que é de 1 um por cento do valor do bemserviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.

O edital informa que a estimativa do valor da contratação é de R$ ****,00 dois mil novecentos e noventa reais.

O edital prevê a exigência de garantia contratual de 5%, conforme estabelecido no artigo 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, com as condições e percentuais específicos descritos nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

Com fulcro na Lei nº ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sempre ajuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.