Municipio De Rio Negro - Gabinete De Assessoramento - Ga

Em razão da natureza da contratação, não haverá pagamento, remuneração, contraprestação ou repasse financeiro pelo município à instituição financeira contratada.

Não haverá exigência de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei no ****.

Será declarada vencedora a instituição financeira que apresentar a proposta de maior valor total ofertado ao município.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será necessária a realização de vistoria técnica para a presente contratação, em razão da natureza do objeto.

Não será exigida apresentação de amostra, considerando que o objeto não envolve fornecimento de bens ou serviços passíveis de avaliação por meio de amostragem.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 3, 5. 5 ou 5. 7 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

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O prazo de entrega é de em até 30 trinta dias, contados do recebimento da ordem de compra.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

Não haverá exigência da garantia da contratação, nos termos das razões constantes do estudo técnico preliminar.

Por atos ilícitos cometidos na licitação ou na execução do contrato, o município aplicará sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim as obrigações da contratada para a execução do serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é o menor preço.

O edital não especifica os critérios de habilitação.

Por atos ilícitos cometidos na licitação ou na execução do contrato, o município aplicará sanções como advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multa.