Licitações de Bap

O prazo para execução do objeto são de 20 vinte dias corridos contados a partir do recebimento da ordem de serviço, a ser emitida pela fiscalização do contrato.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias, contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura.

Não será exigida a prestação de garantia de execução para celebrar a contratação decorrente deste certame licitatório.

O julgamento será o de menor valor global.

Os documentos relativos à habilitação exigida são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria ao local de execução dos serviços é facultativa e recomendada, com a finalidade de permitir melhor compreensão das condições existentes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que: contiverem vícios insanáveis; não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O prazo para retirada dos lotes é de 15 dias úteis após a liberação, sob pena de pagamento de estadia, a razão de R$50,00 por dia de permanência no pátio, até o 30º dia útil, a contar da data do leilão. Findo este prazo, a venda será anulada e o bem revertido à prefeitura municipal de Terra Boa, estado do Paraná, não cabendo ao arrematante qualquer indenização ou devolução da quantia paga.

Os bens arrematados serão pagos à vista, e em moeda corrente nacional através da plataforma Superbid Exchange que disponibilizará acesso a uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do usuário, a qual é utilizada para realizar os pagamentos devidos (Conta Digital Superbid Pay) no prazo de até 2 dois dias úteis após o leilão. Também correrá por conta do arrematante o pagamento de 5 cinco por cento a título de comissão do leiloeiro, bem como o valor de 0,9 zero vírgula nove por cento do valor da arrematação a título de recolhimento de ICMS.

Os bens serão vendidos no estado e conservação em que se encontram, sem garantia, inclusive quanto a peças que porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do arrematante, isentando assim o comitente vendedor prefeitura, site Superbid Exchange e o leiloeiro, de quaisquer defeitos ou vícios ocultos, como também desistências, indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, independentemente da realização ou não da visitação dos bens.

A licitação será julgada pelo critério de maior lance, observando-se os preços mínimos de arrematação dos bens.

Conforme estabelece o art. 31, § 4º, da Lei 14. 133/21, o procedimento licitatório não exigirá um registro cadastral prévio, bem como não terá fase de habilitação, havendo somente a verificação quanto a eventuais impedimentos legais de participação antes da homologação ao arrematante.

O licitante que causar o retardamento do andamento do certame, prestar informações inverídicas em sua documentação, não mantiver o lance ofertado, fraudar de qualquer forma o procedimento desta licitação, apresentar documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, cometer fraude fiscal, não assinar o contrato ou não efetivar o pagamento integral do preço dentro dos prazos assinalados neste edital (desistência), ficará sujeito às seguintes penalidades: a) advertência; b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance oferecido no caso de não pagamento do preço em favor da prefeitura e 5% (cinco por cento) do valor do lance oferecido em favor da leiloeira; c) multa calculada à razão de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, em razão da não retirada do bem arrematado no prazo previsto; e d) suspensão do direito de licitar e contratar por intermédio da Prefeitura Municipal de Terra Boa, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas.

A visita aos lotes é facultativa.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar ou solicitar esclarecimentos referente ao presente edital por irregularidades, devendo protocolizar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do leilão, sob pena de decair do direito de impugnação, o qual será julgado em até 3 (três) dias úteis, contados da data do seu recebimento.

Não poderão participar desta licitação, além das mencionadas no art. 14 da Lei nº 14. 133/21, as pessoas físicas ou jurídicas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública. b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública. c) cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da prefeitura, membro efetivo ou substituto da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio, ou façam parte da comissão de avaliação. d) servidores públicos e agentes políticos do Município Terra Boa e os que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação.

O valor total estimado dos bens é de R$ ****,00.

O prazo de execução da obra é de 03 três meses, a partir do termo de início da obra, prorrogável até o limite permitido em lei e no edital do certame correspondente.

Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 15 dias, após a aprovação de cada boletim de medição, bem como da apresentação da nota fiscal, apresentação da relação de empregados e das guias de recolhimento de inss e do fgts devidamente quitadas.

A contratada deverá prestar garantia contratual de 5% do valor total do objeto, bem como mantê-la em renovação, se for o caso.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, com prazo de 02 duas horas para envio, podendo ser prorrogado.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial do contrato, a contratada sujeitar-se-á a advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

A visita é indicada para o conhecimento de todas as implicações do objeto, mas não é obrigatória. Caso a licitante opte por não visitar, deverá se declarar ciente e responsável por tais implicações.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o proponente licitante. Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor total da licitação é de R$ ****,20.

O prazo de execução da obra é de 03 três meses, a partir do termo de início da obra, prorrogável até o limite permitido em lei e no edital do certame correspondente.

Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 15 dias, após a aprovação de cada boletim de medição, bem como da apresentação da nota fiscal, apresentação da relação de empregados e das guias de recolhimento de inss e do fgts devidamente quitadas.

A contratada deverá prestar garantia contratual de 5% do valor total do objeto, bem como mantê-la em renovação, se for o caso.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, com prazo de 02 duas horas para envio, podendo ser prorrogado.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial do contrato, a contratada sujeitar-se-á a advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

A visita é indicada para o conhecimento de todas as implicações do objeto, mas não é obrigatória. Caso a licitante opte por não visitar, deverá se declarar ciente e responsável por tais implicações.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o proponente licitante. Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor total da licitação é de R$ ****,20.