Licitações de Arbitragem

A execução do objeto terá início imediato após a conclusão dos trâmites licitatórios, contratuais e contábeis pertinentes, bem como após a emissão da respectiva autorização de fornecimento pela administração municipal. A execução dos serviços ocorrerá ao longo do período estimado de 12 meses, sob demanda da administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias consecutivos, contados da apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica (NF-e)/fatura, devidamente atestada pela fiscalização do contrato. Na hipótese de devolução do documento fiscal para correção, o prazo ficará suspenso, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação regular da documentação.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação incluem habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A comprovação de aptidão técnica se dará por meio de atestado de capacidade técnica.

Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitar-se-á a contratada à multa de moratória de 0,5% ao dia, sobre o valor do contrato ou da nota de empenho. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, poderão ser aplicadas advertência, multa de até 5%, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação pretendida é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos serviços será de acordo com a necessidade e durante o período de vigência da ata de registro de preços, nos locais de realização dos eventos esportivos, que serão informados com antecedência mínima de 5 dias úteis.

O pagamento será efetuado pelo departamento financeiro da prefeitura em até 30 dias da apresentação da nota fiscal, mediante a comprovação de regularidade fiscal.

A garantia de execução dos serviços deverá ser prestada durante todo o período de vigência contratual e execução das competições esportivas, com substituição imediata de profissionais em caso de impedimento ou insuficiência técnica.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação deverão ser anexados de forma legível e visível no portal utilizado pelo município.

O licitante e a contratada que incorram em infrações previstas na lei federal nº 14. 133/2021 sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

O edital não exige a apresentação de amostras.

O prazo para impugnação e esclarecimento de dúvidas é até às 08:30 do dia 11/05/2026.

O edital prevê que os serviços serão fornecidos parceladamente, de acordo com a necessidade da secretaria, mediante requisição. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do instrumento contratual ou equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 20 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. Haverá retenção tributária conforme legislação vigente.

O edital informa que não haverá exigência da garantia de contratação, pois pela própria natureza do objeto não é necessária tal exigência.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas conforme detalhado no Anexo II do edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,25.

O edital prevê que o prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de entrega: 15 quinze dias.

O edital prevê que o pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo orc, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei **** da seguinte maneira: para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação direta, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da lei ****.

O edital prevê que o fornecedor ou o contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da lei **** e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave b multa de mora de 0, 5 zero vírgula cinco por cento aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação c multa de 10 dez por cento sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido art. 155 d impedimento de licitar e contatar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos ii, iii, iv, v, vi e vii do caput do referido art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos viii, ix, x, xi e xii do caput do referido art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos ii, iii, iv, v, vi e vii do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no 4o do referido art. 156 f aplicação cumulada de outras sanções previstas na lei ****.

O edital informa que o valor total estimado é de R$ ****,30.