Objeto: confecção de placas de
identificação para CREAs regionais, sem dedicação exclusiva de mão de obra. Lotes exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas. Não será necessário firmar instrumento de contrato, sendo substituído por autorização de fornecimento. Critérios de participação: empresas reunidas em consórcio e sociedades cooperativas são permitidas. Subcontratação não é permitida. Prazo de início da execução: 15 dias após a emissão da ordem de serviço. Os serviços serão recebidos provisoriamente e definitivamente. Prazo para liquidação: até 20 dias corridos após o recebimento definitivo. O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de dispensa de licitação por valor, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii, para contratações que envolvam valores inferiores a R$ ****,02. Requisitos de habilitação: pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, sociedade estrangeira, sociedade simples, filial, sucursal, sociedade cooperativa, agricultor familiar, produtor rural. Obrigações específicas das partes: cumprimento de todas as obrigações assumidas, recebimento do objeto no prazo e condições estabelecidas, notificação sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, rejeição de serviços em desacordo com as especificações, comunicação para emissão de nota fiscal em caso de controvérsia, pagamento no prazo, forma e condições estabelecidas. Infrações e sanções administrativas: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa. Custo estimado da contratação: sigiloso. Adequação orçamentária: dotação orçamentária do orçamento em vigor, aprovado pela lei orçamentária anual - LOA 2025.