Licitações de S2220

Os serviços serão realizados de forma remota, devendo a contratada ficar à disposição da Câmara Municipal em seu horário de expediente. O prazo máximo para iniciar os serviços será de 05 dias após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado. Não haverá antecipação de pagamento.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação do licitante observará a comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme exigências do edital e seus anexos. O envio da documentação deverá ser realizado por meio do sistema, no prazo máximo de 30 minutos contados da solicitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. As multas não excederão 30% do valor total do contrato.

O valor total estimado e máximo aceitável para a contratação será de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega é de até 10 dias a contar da data de entrega da ordem de compra ao contratado.

O edital prevê que Os pagamentos serão efetuados na ordem cronológica, em até 30 trinta dias, contados a partir do ateste do fiscal do contrato no documento fiscal. Após o recebimento definitivo do objeto, será realizado o pagamento para a conta bancária indicada na proposta.

O edital prevê que A escolha do contratado será em razão do menor preço global.

O edital prevê que a empresa deverá providenciar: CNPJ, certidão conjunta negativa de débitos federais e da dívida ativa da união, certidão negativa de débitos estaduais, certidão negativa de débitos municipais, CNDT, certidão de regularidade do FGTS, certidão consolidada de idoneidade do TCU, certidão negativa de falência e/ou concordata, e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê que o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou atos lesivos previstos na Lei nº 12. 846/2013. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que o valor estimado para a aquisição deste objeto seja de R$ ****,67.

O edital prevê que os serviços serão prestados sob demanda, com prazos específicos definidos no Termo de Referência e na proposta do licitante vencedor. Para os itens de consultoria e envio de eventos ao eSocial, a prestação é contínua ao longo de 12 meses. O recebimento provisório dos bens/serviços ocorre em até 15 dias da efetiva entrega, com recebimento definitivo em até 3 dias úteis após verificação da qualidade e quantidade.

O edital prevê que o pagamento das obrigações observará a ordem cronológica de exigibilidade, com prazo de até 30 dias úteis para liquidação da despesa e 30 dias úteis para pagamento, a contar da liquidação. O pagamento somente será efetuado mediante nota fiscal atestada pela fiscalização e com a apresentação de documentos de regularidade fiscal e trabalhista atualizados.

O edital não prevê exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada com base nos documentos previstos no Anexo 02 do edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será exigida para fins de contratação, e não como condição para participação na licitação, para microempresas e empresas de pequeno porte.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 0,5% a 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da União por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por um prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação ao edital é de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor máximo estimado para esta licitação é de R$ ****,93.

O início da execução do objeto se dará em 05 (cinco) dias úteis a contar da emissão da ordem de serviço, emitida pelo departamento de compras.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, em virtude da natureza do objeto, da baixa complexidade operacional e baixo vulto econômico.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,96.