Licitações de S2220

Os serviços deverão ser executados de forma contínua, durante toda a vigência contratual. Relatórios técnicos parciais a cada trimestre, relatório consolidado anual até 31 de janeiro do exercício subsequente. Envio de eventos ao eSocial conforme cronograma oficial vigente. Atualização de programas PGR, PCMSO, LTCAT sempre que ocorrer alteração significativa nas condições de trabalho ou, no mínimo, uma vez por ano. A entrega dos laudos será de 30 dias após emissão da ordem de serviço/fornecimento.

A contratante realizará o pagamento em até 10 dias contados da apresentação do documento fiscal (fatura correspondente) e relatório de execução aprovado pela fiscalização.

Será adotado o critério de julgamento menor preço global.

A empresa a ser contratada deverá demonstrar capacidade para a execução do objeto, cumprindo os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme os arts. 62 a 69 da Lei n 14. 133/2021 e o termo de referência.

O descumprimento das obrigações contratuais pela contratada sujeitará às sanções administrativas previstas na Lei n 14. 133/2021, em especial o art. 156, como advertência, multa (1% do valor mensal do contrato por dia de atraso, limitada a 20% do valor contratado), impedimento de licitar e contratar (até 2 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O valor máximo estimado da contratação é de R$ 253,00 mensais, perfazendo um valor máximo estipulado para 12 meses de R$ ****,24.

As condições de pagamentos estão dispostas no item 7 do termo de referência e com base na resolução n 15/2018/TJRN. Os serviços serão atestados pelo responsável designado para exercer a fiscalização do contrato, no prazo de 15 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura.

A garantia contratual ocorrerá nos termos da cláusula 15 da minuta do contrato. Em caso de opção pelo seguro garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato, observando o prazo de no máximo 1 mês, a contar da homologação.

O critério de julgamento será o menor preço por grupo único.

A habilitação será verificada por meio de consulta online no sistema de cadastro unificado de fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos. Será exigida documentação complementar como dados para formalização do contrato, habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, além de declarações adicionais.

As sanções administrativas cabíveis incluem impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021. A aplicação das sanções será em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital. A proposta será desclassificada se elaborada em desacordo com os termos do edital, omissa, com irregularidades insanáveis, ou se consignar preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

O valor total estimado é de R$ ****,28.

O prazo de execução dos serviços será de acordo com a necessidade da administração, com início imediato após a emissão da ordem de serviço/fornecimento. A contratação terá vigência de 12 meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o recebimento definitivo do objeto e da respectiva nota fiscal atestada, com retenção de impostos na fonte conforme legislação.

Os serviços de consultoria não possuem garantia de execução especificada, mas os materiais deverão ter garantia mínima prevista no Código de Defesa do Consumidor ou do fabricante, o que for maior.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

O edital prev advertência, multa moratória (0,5% ao dia sobre o valor da parcela, limitada a 10%) e multa compensatória (10% sobre o valor total do contrato) por descumprimento. Também prev impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Não será exigida vistoria técnica prévia, pois os requisitos estão detalhados no termo de referência e os serviços são majoritariamente remotos e intelectuais.

Não será exigida amostra dos produtos ou demonstração dos serviços.

Riscos incluem vicios insanáveis na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis, falta de comprovação de exequibilidade, desconformidade com exigências do aviso, e não cumprimento de sanções impeditivas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.