Licitações de Pavimentacoes Paver

O edital prevê que a obra deverá ser entregue completamente executada no prazo de até 120 dias corridos, contados da data de recebimento da ordem de serviço inicial.

Os pagamentos serão efetuados após a emissão dos documentos fiscais, aceitação dos serviços pelo órgão fiscalizador, apresentação de cópias da folha de pagamento e GRPS, retenção de INSS e ISS, apresentação de certidões negativas e diário de obra. Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta corrente bancária, conforme cronograma físico-financeiro e verificação mensal.

O contratado responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da conclusão da mesma.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL) em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. Os documentos de habilitação deverão ser enviados em formato digital no prazo de até 2 horas, contado da solicitação do agente de contratação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas que podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Considerando que a avaliação prévia do local de execução é imprescindível, o licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. As visitas deverão ser agendadas previamente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A estimativa de custos total da presente licitação é de R$ ****,15.

O prazo para a execução da obra será conforme o respectivo cronograma. O início dos serviços deverá se dar em até 5 dias a partir da data da última assinatura da ordem de execução de serviços. O prazo do contrato é de 120 dias contados a partir da data da última assinatura do contrato.

Os serviços executados serão pagos mediante aprovação das etapas dos serviços efetivamente realizados, em até 30 dias, com base na medição dos serviços executados, mediante apresentação de nota fiscal correspondente e termo de recebimento de obra/serviço.

O contratado fica obrigado a prestar garantia na forma da caução em uma das modalidades previstas no art. 96 da lei federal 14. 133/2021 e suas alterações, no valor de 5% do valor do contrato. Quando necessário, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento será por menor preço global.

A documentação exigida referente à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica está disposta no termo de referência anexo deste edital. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,33% a 10% sobre o valor total da contratação, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (suspensão por até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar e contratar (de 3 a 6 anos).

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O licitante terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos para agendamento.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,55.