O edital trata de uma licitação especial para contratação pública de solução inovadora, com o objetivo de desenvolver uma solução para a integração inteligente e automatizada de dados utilizados na fiscalização tributária do setor agrícola em Goiás. As propostas podem ser enviadas até 15 de junho de 2026. O valor estimado é de R$ ****,00. A modalidade é Contratação Pública de Solução Inovadora, baseada na Lei Complementar Federal nº 182/2021. O processo seletivo inclui fases de apresentação de propostas, julgamento, habilitação, negociação, divulgação do resultado, recursos, homologação, adjudicação e celebração do contrato. A habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas, e as três licitantes mais bem classificadas serão convocadas. O prazo para apresentação de recursos é de 1 dia útil após a divulgação do resultado do julgamento e da habilitação. A negociação ocorrerá com as três melhores licitantes classificadas, com até duas reuniões. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período. A remuneração será vinculada ao cumprimento de etapas e metas contratuais. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de infrações, incluindo multa e impedimento de licitar e contratar. Impugnações ao edital e pedidos de esclarecimentos devem ser enviados até 3 dias úteis antes do término da fase de apresentação das propostas.
O edital prevê que o contrato público de solução inovadora (CPSI) terá vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período mediante acordo entre as partes, conforme o art. 14 da LC nº 182/2021.
Os pagamentos serão vinculados ao cumprimento das etapas e atingimento das metas contratuais estabelecidas no contrato, e realizados após a execução dos trabalhos, em conformidade com o art. 14, 7º, da LC nº 182/2021. A remuneração será definida na etapa de negociação.
O edital não especifica um valor ou tipo de garantia a ser exigida, mas menciona que a Secretaria de Estado da Economia poderá exigir a prestação de garantias, nos termos da Lei Federal nº 14. 133/2021, como condição para a realização de pagamento antecipado.
O julgamento das propostas será avaliado conforme os critérios de julgamento previstos no art. 13, 4º, da LC nº 182/2021, que são: o potencial de resolução do problema, grau de desenvolvimento da solução proposta, viabilidade e a maturidade do modelo de negócio, viabilidade econômica, custo-benefício.
A fase de habilitação será posterior à etapa de julgamento de propostas, e contemplará somente os proponentes selecionados no julgamento, em conformidade com o art. 13, 7º, da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021.
Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o término da fase de apresentação das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar este edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente através do correio eletrônico inovacaoabertagoias@goias. gov. br.
O orçamento estimado é de até R$ ****,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para o contrato público de solução inovadora CPSI celebrado.
