Municipio De Campos Dos Goytacazes - Município De Campos Dos Goytacazes/Rj

O prazo para a execução contratual é o previsto no subitem 1. 3 do termo de referência anexo II, sob pena das sanções legais cabíveis. O prazo de execução começará a fluir conforme previsto no subitem 1. 3 do termo de referência anexo II.

O pagamento será realizado por transferência bancária em até 30 dias corridos após apresentação da nota fiscal acompanhada de CNDT, CRFFGTS, CND Previdenciária e CND Municipal.

Será exigida a garantia da proposta de 1% do valor estimado da contratação e a garantia contratual de 5% do valor total anual da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote, no modo de disputa aberto.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, a serem enviados em formato digital no prazo de duas horas, prorrogável.

A contratada sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, no decreto municipal nº 006/2025, no termo de referência e seus anexos, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria técnica prévia à assinatura do contrato é obrigatória e deverá ser realizada pela licitante vencedora no prazo máximo de até 20 dias úteis após a homologação do certame.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado para o Lote 1 é de R$ ****,00 e para o Lote 2 é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas prevê que os serviços serão prestados durante o período de vigência dos respectivos contratos, após a apresentação da nota de empenho e/ou contrato e/ou ordem de serviço, nas quantidades e formas estipuladas no documento, com as demais características do serviço e nos locais indicados.

O pagamento será efetuado à contratada de acordo com as ordens de serviço efetivamente cumpridas, mediante apresentação de comprovante de instalação/implementação do serviço nos locais indicados, da nota fiscal/fatura da contratante, em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo dos materiais, desde que não haja fator impeditivo por parte da licitante adjudicada.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de Menor Preço, conforme indicado na URL da plataforma de lances.

O edital prevê a habilitação prévia como criticamente necessária, com a administração optando justificadamente pela inversão das fases, realizando-se primeiro a análise da habilitação dos licitantes, e somente após, o julgamento das propostas.

O edital prevê as seguintes sanções: advertência; multa de 0,33% por dia de atraso na entrega, limitada a 30 dias; multa de 10% sobre o valor do contrato ou da parcela inadimplida; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 05 anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

As licitantes, facultativamente, poderão realizar visita técnica, a qual será agendada previamente e realizada até 01 um dia antes da licitação, através do email: ***@***. *. * e/ou do telefone: 22 ****.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não informa o valor monetário total estimado.

O edital prevê que a execução dos serviços deve ocorrer em até 5 dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço ou da nota de empenho pela contratada.

O pagamento será efetuado à contratada, mediante apresentação da nota fiscalfatura do serviço prestado pela contratante, em até 30 trinta dias após o recebimento.

O serviço prestado deverá possuir garantia da contratada por um período de 6 seis meses.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

O fornecedor classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de no máximo 02 duas horas, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

O descumprimento das obrigações assumidas em razão desta contratação e das obrigações contratuais sujeitará a contratada, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções.

O valor estimado do presente procedimento terá caráter sigiloso.